Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q516045 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Biólogo

Pelo artigo 54 da Lei no

9.605/98, quem causar polui-

ção de qualquer natureza em níveis que resultem ou

possam resultar em danos à saúde humana, ou que

provoquem a mortandade de animais ou a destruição

significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana

ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause

poluição hídrica que torne necessária a interrupção do

abastecimento público de água de uma comunidade; ou

ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou

gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em

desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou

regulamentos, terá pena de

a)
reclusão de um a cinco anos.
b)
reclusão de um a quatro anos e multa.
c)
reclusão de um a três anos ou multa.
d)
reclusão de um ano e multa.
e)
multa.

92)

Q455829 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Quanto ao Direito Ambiental Penal e

Processual, previsto na Lei 9.605/98, assinale

a alternativa correta.

a)
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
b)
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
c)
A sentença penal condenatória, em todas as hipóteses, fxará o valor mínimo para reparaçãodos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
d)
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades benefcentes, creches, escolas, abrigos e outros similares.
e)
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em comprar e doar para a Administração Pública área de preservação permanente.

93)

Q355706 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.

a) Se um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com aplicação de multa em triplo, desde que no momento do julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado administrativo da infração anterior.
b) Por ocasião do julgamento de infração administrativa contra a flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de unidade de conservação da natureza, poderá haver agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.
c) Há impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de bis in idem.
d) Após a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.
e) Até a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a utilização desse veículo pela administração pública federal.

94)

Q290451 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei

nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,

assinale a alternativa correta.

a)
O recolhimento domiciliar baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
b)
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.
c)
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
d)
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
e)
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário–mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários–mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

95)

Q338073 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou,

por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por

seu diretor (representante contratual), tipificada como crime

ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para

fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste

caso, a responsabilidade penal recairá

a)
sobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.
b)
penas sobre o auditor contratado.
c)
apenas sobre o diretor da empresa.
d)
somente sobre a pessoa jurídica.
e)
apenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.

96)

Q393438 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

De acordo com a lei de crimes ambientais, o delito de apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou estudo, parcialmente falso ou enganoso, constitui crime contra a

a) organização preservacionista
b) restauração urbana
c) Administração Ambiental
d) fauna nativa
e) flora nacional

97)

Q401589 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira

construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte

próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por

lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na

margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira

composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a

inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu

o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há

cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização

do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações

provenientes da comunidade afetada, foram constatados os

seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição

adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao

bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso

à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores

da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência

pertinente.

A legislação veda a aplicação de multa no caso de responsabilização administrativa do empreendimento por não elaborar o prévio licenciamento ambiental, devendo ser aplicada advertência com a indicação de prazo para a regularização do licenciamento junto ao órgão competente.

Errado
Certo

98)

Q337290 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere ao poder de polícia ambiental, aos crimes e

às infrações administrativas contra o meio ambiente, assinale

a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º

9.605/1998.

a)
A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas a multa simples, não.
b)
Na aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, entre outros aspectos, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, assim como a sua situação econômica, no caso de multa.
c)
Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização dispõem de competência para a lavratura do auto de infração e para a instauração de processo administrativo.
d)
Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos, utilizados na prática da infração ambiental não podem ser destruídos ou inutilizados, mas devem, sim, ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
e)
Embora a legislação não admita que qualquer pessoa possa, constatando infração ambiental, dirigir epresentação às autoridades competentes, os cidadãos podem fazer comunicado ao Ministério Público para que seja apurado o cometimento de infração penal.

99)

Q427077 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é

a) crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.
b) atípico.
c) crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
d) contravenção penal.
e) crime hediondo.

100)

Q338165 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei no 9.605/98, a ação penal é

a) pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.
b) pública incondicionada.
c) pública incondicionada ou pública condicionada à representação, a depender do tipo penal.
d) pública incondicionada ou privada, a depender do tipo penal.
e) pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.

101)

Q323021 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a

administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o

meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em

estado bruto, sem a autorização da autoridade competente

caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser

processado e julgado pela justiça federal.

Errado
Certo

102)

Q338070 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

103)

Q337293 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito à responsabilidade ambiental, assinale a

alternativa correta.

a)
As concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
b)
São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.
c)
Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.
d)
No que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
e)
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.

104)

Q286014 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

João instalou, em terreno de sua propriedade, situado na região industrial de Brasília – DF, um depósito de determinado produto químico. Por descuido de um de seus funcionários, um galão do produto foi derramado no solo da propriedade. O funcionário decidiu não relatar o episódio aos seus superiores. Após quatro meses do ocorrido, em razão de dívidas contraídas com o investimento, João decidiu vender a propriedade e contratou uma empresa de auditoria ambiental para analisar se havia algum dano na propriedade. Os auditores afirmaram que havia risco de o produto atingir o lençol freático, o que ainda não ocorrera. O novo comprador, Pedro, por descuido na análise dos documentos referentes ao imóvel, não observou o laudo técnico, que apontava risco de contaminação do lençol freático, e continuou a desenvolver a mesma atividade que João. Após um ano da compra do imóvel, Pedro recebeu a visita de fiscais do órgão ambiental fiscalizador, que analisavam o solo da região. Após análise da qualidade do solo, foi constatado que o lençol freático que abastecia a região havia sido contaminado por derramamento de produto químico no solo. Pedro foi autuado por contaminação do lençol freático, conforme previsão das normas aplicáveis. Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência aplicáveis, assinale a opção correta.

a)
Pedro pode ser responsabilizado civilmente, pois a responsabilidade de reparar o dano pode ser atribuída ao novo proprietário, ainda que este não tenha dado diretamente causa ao dano.
b)
Pedro é responsável pela infração administrativa, mas não poderá ser responsabilizado a reparar civilmente o dano ambiental.
c)
O simples risco da ocorrência de dano ambiental não poderia justificar a aplicação de medidas preventivas pela administração pública.
d)
João pode mencionar o princípio da precaução como argumento para livrar-se da responsabilidade administrativa, civil e penal, visto que providenciou a auditoria ambiental antes de vender o imóvel.
e)
João não pode ser, ao órgão competente, responsabilizado pela infração administrativa ocorrida, pois não é mais o proprietário do imóvel.

105)

Q285084 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir.

A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual.

Errado
Certo

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