São crimes ambientais, EXCETO:
É crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, punível com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Incorre nas mesmas penas
I. quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
II. quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
III. quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre a Lei n. 9.905/1998 Lei dos Crimes Ambientais. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Segundo a Lei n. 9.605/98: poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio
ambiente; a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de
permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua
liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal
perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
A Seção III — Da Poluição e outros Crimes Ambientais, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, possui o seguinte artigo: “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”: Considerando-se essa informação, é correto afirmar:
A lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais,
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Analise as afirmativas
identificando com “V" as VERDADEIRAS e com
“F" as FALSAS, assinalando a seguir a
alternativa CORRETA, na sequência de cima para
baixo:
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará a gravidade do
fato, tendo em vista os motivos da infração e
suas consequências, os antecedentes do infrator
quanto ao cumprimento da legislação ambiental e
a situação econômica do infrator, no caso de
multa.
( ) As circunstâncias que atenuam a pena são
baixo grau de instrução ou escolaridade do
agente, arrependimento do infrator, comunicação
prévia pelo agente do perigo iminente e
colaboração com os agentes encarregados do
controle ambiental.
( ) São crimes contra o meio ambiente aqueles
praticados contra a fauna, a flora, a
administração ambiental, o ordenamento urbano
e o patrimônio cultural, e a poluição de qualquer
natureza, em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora.
( ) As pessoas jurídicas serão
responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente nos casos em que a infração seja
cometida por decisão de seu representante legal
ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no
interesse ou benefício da sua entidade,
excluindo, nestes casos, a responsabilidade das
pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes
do mesmo ato.
( ) As penas restritivas de direito são a
prestação de serviços comutários e a prestação
pecuniária, somente.
Assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação permanente, estará cometendo um crime ambiental, ainda que tenha permissão da autoridade competente e cause baixo impacto ambiental.
Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais) estabelece que as
penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro
anos; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado,
bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja
suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Pelo artigo 54 da Lei no
9.605/98, quem causar polui-
ção de qualquer natureza em níveis que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana
ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause
poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade; ou
ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos, terá pena de
Quanto ao Direito Ambiental Penal e
Processual, previsto na Lei 9.605/98, assinale
a alternativa correta.
Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.
Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei
nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,
assinale a alternativa correta.
O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou,
por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por
seu diretor (representante contratual), tipificada como crime
ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para
fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste
caso, a responsabilidade penal recairá
De acordo com a lei de crimes ambientais, o delito de apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou estudo, parcialmente falso ou enganoso, constitui crime contra a
