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Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).
As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.
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