Questões de Concurso – Aprova Concursos

13576)

Q217748 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado

a) universalidade.
b) modicidade.
c) continuidade do serviço público.
d) mutabilidade do regime jurídico.
e) igualdade dos usuários.

13577)

Q217750 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:

a) Motivação.
b) Eficiência.
c) Supremacia do Interesse Privado.
d) Proporcionalidade.
e) Publicidade.

13578)

Q217755 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas:

I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.

II. Venda de bens móveis inservíveis para a Administração pública.

III. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, é cabível licitação na modalidade leilão no que consta em

a) I, II e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e II, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) III e IV, apenas.

13579)

Q217933 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

a) O direito da vítima de pleitear indenização pela ação danosa do Estado, assim como o direito deste de ajuizar ação regressiva contra o agente público causador direto do dano, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado origem ao dano.
b) A regra da responsabilidade civil objetiva constante na CF alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado que prestam serviços públicos ou se dedicam à exploração de atividade econômica, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos.
c) Apenas os danos praticados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.
d) A ação de regresso deve ser ajuizada pelo Estado contra o agente causador do dano e, na sua falta, contra seus herdeiros ou sucessores, podendo ser intentada, também, mesmo após a exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria do agente responsável de seu cargo, emprego ou função.
e) A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como a obrigação de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo, material ou jurídico, de natureza ilegítima, que lhe seja imputável.

13580)

Q217969 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que

a)
a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.
b)
a União deve ser parte em consórcio.
c)
o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.
d)
a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.
e)
é admitida a parceria público-privada para o fornecimento de mão de obra.

13581)

Q217971 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Os atos do processo administrativo

a)
dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio.
b)
dependem de forma determinada em lei.
c)
podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo.
d)
não podem ser objeto de avocação.
e)
devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.

13582)

Q216815 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

a) o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.
b) o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público.
c) o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
d) o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens.
e) os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.

13583)

Q215127 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a

a) Administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
b) estrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
c) estrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.
d) estrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.
e) estrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.

13584)

Q215610 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

a) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.
b) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.
c) não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.
d) não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
e) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

13585)

Q214225 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários

a) não se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988.
b) têm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei.
c) possibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei.
d) não há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
e) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência.

13586)

Q214275 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, sendo necessário que o custeio venha da iniciativa privada. Elaborados os estudos técnicos de demanda e fluxo de veículos, particulares e de carga, ficou demonstrado que o investimento aportado para as obras poderia ser recuperado em lapso de tempo razoável, desde que fosse possível cobrar dos usuários pela utilização da rodovia. Diante do cenário descrito, para viabilização da infraestrura o Estado da Bahia poderia, observado o procedimento legal, outorgar

a) a titularidade dos serviço público rodoviário à iniciativa privada, mediante outorga de concessão de uso do referido serviço.
b) concessão de uso, por meio da qual caberia ao privado a exploração do serviço público, precedida da duplicação rodoviária necessária, remunerando-se pela cobrança de tarifa do poder público.
c) concessão de serviço público, precedida de obra pública, assumindo o privado o risco pelos investimentos, devendo se remunerar pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários da rodovia.
d) permissão de serviço público, precedida de obra pública, por meio do qual o particular assume a titularidade do serviço e o direito de explorá-lo, a fim de se remunerar pelos investimentos aportados.
e) delegação de obra pública e da titularidade doserviço público, por meio da qual o particular assume o direito de explorar a rodovia e se remunerar mediante o pagamento de contraprestação pelo poder público e de tarifa diretamente dos usuários.

13587)

Q214434 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que

a) não podem ser acumuladas.
b) para o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 meses de exercício.
c) só podem ser levadas à conta de férias, as faltas justificadas.
d) podem ser parceladas em até 2 etapas.
e) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.

13588)

Q214446 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

a) As autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública.
b) As sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta.
d) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil.
e) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público.

13589)

Q214597 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A propósito da prestação dos serviços públicos, ocorre mencionar algumas características, sejam necessárias ou eventuais, tais como

a) indelegabilidade da titularidade e da execução; essencialidade; e acessoriedade.
b) indelegabilidade da execução quando essenciais, e acessoriedade.
c) relevância; prestação de uma utilidade ou comodidade aos administrados; indelegabilidade da execução.
d) continuidade; indelegabilidade da titularidade; e acessoriedade.
e) indelegabilidade da titularidade; continuidade; e relevância.

13590)

Q214600 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

a) autarquia.
b) fundação.
c) empresa pública reguladora.
d) sociedade de economia mista.
e) agência executiva.

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