A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.
A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:
Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
Sobre a desapropriação é INCORRETO afirmar:
Petrônio, Cássio e Luciano são servidores de escol, integrando
a elite do serviço público, com formação superior
no Brasil e cursos e especialização no exterior. São considerados
profissionais de alto gabarito, respeitados tanto
no âmbito da Administração Pública, quanto no da iniciativa
privada. Todos compõem a comissão de licitação da
empresa YY, sendo responsáveis por inúmeros atos que
redundam em contratos, muitas vezes de valores vultosos.
Em determinado procedimento, após os trâmites de
estilo, chegam ao resultado final, encaminhando os autos
do procedimento licitatório à autoridade superior competente
para finalizar o percurso que, prontamente, como
em tantas outras ocasiões, homologa o ato de resultado
final da comissão.
Feito isso, a consequência natural consiste na
Epitácio adquiriu, em leilão público organizado por casa
especializada em comércio de objetos históricos, uma obra
de arte de origem estrangeira, considerada extremamente
rara e cobiçada por vários colecionadores. Após integrar
a obra ao seu patrimônio pessoal, ele vem a saber de um
movimento para declarar como integrante do patrimônio
histórico brasileiro a obra em comento.
Nos termos da Lei que regula o tombamento no Brasil, o
ato de integração ao patrimônio histórico brasileiro de tal
obra deve ser considerado
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública.
Na teoria do risco administrativo, verifica-se a necessidade de a vítima comprovar a culpa da administração.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.
Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o dano causado.
A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes.
A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
