Questões de Concurso – Aprova Concursos

12976)

Q193462 - CESPE - 2013 - MS - Administrador

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.

Certo
Errado

12977)

Q193847 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Sobre a Administração Pública, assinale a resposta correta.

a) As autarquias fazem parte da administração indireta, devem ser criadas por lei e respondem pelos próprios atos, com autonomia financeira, funcional e administrativa e, portanto, não existe a responsabilidade subsidiária do Estado.
b) As agências reguladoras fazem parte da administração pública direta, em virtude do próprio poder regulador inerente ao Estado.
c) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam somente à União.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, e a referida vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
e) Somente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

12978)

Q192717 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

a) São pessoas jurídicas de direito público.
b) São dotadas de relativa autonomia.
c) Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.
d) Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.
e) São criadas por lei.

12979)

Q194314 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
b) A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
c) O controle da administração pública pode ser interno e externo.
d) O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
e) Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

12980)

Q194819 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados

Certo
Errado

12981)

Q194826 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

Certo
Errado

12982)

Q194903 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivo do Estado.

Certo
Errado

12983)

Q194908 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.

Certo
Errado

12984)

Q194989 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens

a) de uso especial.
b) de uso comum do povo e bens de uso especial, respectivamente.
c) de uso especial e bens dominicais, respectivamente.
d) de uso comum do povo.
e) dominicais.

12985)

Q195007 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública

a) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações.
b) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
c) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais.
d) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
e) não confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.

12986)

Q195329 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Os serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são custeados pelas receitas provenientes de impostos.
b) Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres.
c) As ações contra a fazenda pública que objetivam o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à prescrição quinquenal.
d) Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a pretensão de indenização ao erário.
e) Caso o contrato de concessão seja extinto por decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do concessionário no que se refere aos bens reversíveis

12987)

Q195331 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.
b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.
c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.
d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.
e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão

12988)

Q195449 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:

a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
c) São bens de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma dessas entidades.
d) Somente se admite o uso comum dos bens públicos, desde que seja gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

12989)

Q195716 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

São atributos do ato administrativo:

a) Finalidade, forma e objeto.
b) Supremacia do poder público, imperatividade, agente capaz e objeto lícito.
c) Competência, forma, fnalidade e presunção de legitimidade.
d) imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
e) Motivação, objeto lícito, fnalidade, imperativi- dade e competência.

12990)

Q195913 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual n^o 25, de 29 de dezembro de 1995 - e o Estado de Sergipe constituíram consórcio público, de que cuida a Lei n^o 11.107/2005, , destinado à prestação de serviços públicos de interesse comum. Para o cumprimento de seus objetivos, o referido consórcio público poderá

a) organizar entidade civil ou comercial que administre seus interesses, considerando que o consórcio não assume personalidade jurídica.
b) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, obrigatoriamente em nome das pessoas políticas que o integram, dado que tais poderes são próprios das pessoas físicas ou jurídicas.
c) criar comissão executiva que atuará em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de intenções.
d) declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, imóvel para fins de desapropriação.
e) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

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