Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois
Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de
No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:
Sobre o tema agentes públicos, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional com a Administração Pública os:
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.
São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto.
No que se refere ao conceito de administração pública e à
classificação dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.
À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.
A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de
centralização e descentralização, julgue os próximos itens.
A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.
