No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas
Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.
Nesse caso, é correto afirmar que
Emconsonância coma Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n° 8.112/1990, qual é a penalidade aplicada ao servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição?
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
