Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração pública.
Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
A Lei Complementar no 575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.
Consoante à organização administrativa, à administração indireta e
a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
São direitos dos trabalhadores da iniciativa privada constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto:
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.
Na situação hipotética acima, José deveria ser
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Considere a atuação da Administração pública:
I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.
II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.
III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.
A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
