Questões de Concurso – Aprova Concursos

11716)

Q480752 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.
b) A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, é decorrência de inadimplemento do contratado.
c) A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.
d) A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.
e) As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.

11717)

Q480757 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Conforme disposição legal específica vigente, no que se refere ao Carnaval no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá contar com apoio financeiro do Governo do Distrito Federal.
b) Nos contratos, as escolas de samba e os blocos de enredo que participam do desfile oficial, previstos em lei própria, não podem estabelecer quantitativos mínimos de integrantes, carros alegóricos, fantasias, instrumentos e outros elementos correlatos para apresentação nos desfiles.
c) Para a realização dos desfiles das escolas de samba, dos blocos de enredo e dos blocos carnavalescos notoriamente tradicionais, poderá ocorrer contratação com inexigibilidade licitatória.
d) Os valores decorrentes dos contratos, observados os demais requisitos legais, devem ser pagos antecipadamente, em pelo menos três parcelas, às escolas de samba, aos blocos de enredo e aos blocos carnavalescos, para possibilitar sua utilização na preparação dos desfiles contratados.
e) Se houver descumprimento de cláusula contratual, os valores pagos em decorrência do contrato devem ser integralmente devolvidos ao Distrito Federal, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

11718)

Q480839 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Em regra, as compras públicas devem seguir o procedimento licitatório completo; todavia, a legislação prevê excepcionalidades. A respeito das dispensas e das inexigibilidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A dispensa e a inexigibilidade de licitação caracterizam-se pela possibilidade de realização do procedimento licitatório completo, porém faculta-se ao gestor, nas hipóteses elencadas, abreviar o referido procedimento.
b) Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, por configurarem-se excepcionalidades, devem ser lidos restritivamente, cingindo-se às hipóteses taxativamente elencadas pela legislação.
c) Somente nos casos de inexigibilidade de licitação, pode o gestor optar pela realização do procedimento licitatório completo, não ocorrendo tal hipótese em se tratando de dispensa de licitação.
d) Somente os casos de dispensa de licitação devem ser interpretados restritivamente, ao passo que os casos de inexigibilidade, por sua própria natureza, podem ensejar outras situações que não as taxativamente previstas na legislação.
e) Em face das características materiais próprias da inexigibilidade de licitação, não é possível a legislação vedar seu enquadramento caso ocorra a caracterização da inviabilidade de competição.

11719)

Q398943 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o “Poder de Polícia da Administração Pública” em sentido estrito.

a) É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.
b) É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
c) É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse coletivo.
d) É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional.

11720)

Q398948 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.
Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.

a) O que diferencia os bens de uso comum do povo dos bens dominicais é o fato de que, embora ambos integrarem o patrimônio do Estado, os dominicais são aqueles de destinação específica.
b) A diferença está no fato de que os bens de uso comum se destinam à utilização da coletividade e da própria administração pública, enquanto que os dominicais são bens sem qualquer destinação específica, não integrando a classe dos primeiros, nem à dos bens de uso especial.
c) A diferença pode ser identificada no fato de os bens dominicais servirem para a instalação das repartições essenciais à atividade estatal, enquanto que os de uso comum não se prestam a tal finalidade.
d) A diferença pode ser identificada no fato de os bens de uso comum do povo não poderem ser utilizados pelo poder público.

11721)

Q410968 - FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação,

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal de

1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a

alternativa CORRETA:

I.Os cargos, empregos e funções públicas

são acessíveis aos brasileiros que

preencham os requisitos estabelecidos

em lei, assim como aos estrangeiros, na

forma da lei.

II.É garantido ao servidor público civil o

direito à livre associação sindical.

III.A lei reservará percentual dos cargos e

empregos públicos para as pessoas

portadoras de deficiência e definirá os

critérios de sua admissão.

IV.As funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes

de cargo efetivo, e os cargos em

comissão, a serem preenchidos por

servidores de carreira nos casos,

condições e percentuais mínimos

previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e

assessoramento.

V.Os vencimentos dos cargos do Poder

Legislativo e do Poder Judiciário não

poderão ser superiores aos pagos pelo

Poder Executivo.

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa IV está correta.
e)
Todas as afirmativas estão corretas.

11722)

Q411199 - FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração

À luz da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que

dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos

civis da União, das autarquias e das fundações

públicas federais, faz parte das gratificações e

adicionais, EXCETO:

a)
Gratificação natalina.
b)
Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
c)
Adicional de cortesia.
d)
Adicional noturno.
e)
Adicional de férias.

11723)

Q445453 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária referentes ao Tribunal de Contas da União, previstas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,

a) efetuar o registro de atos de admissão de pessoal referentes às nomeações para cargos em comissão ou mediante concurso público e fiscalizar a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
b) emitir parecer prévio às contas prestadas a cada 4 (quatro) anos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e, havendo ilegalidades ou irregularidades nas contas prestadas, impor-lhe multa proporcional ao dano causado ao erário.
c) receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades, cuja legitimidade de apresentação recai somente sobre partidos políticos, associações ou sindicatos, todos constituídos há mais de 2 (dois) anos.
d) examinar as contas dos administradores que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
e) colocar à disposição do contribuinte as contas prestadas pelos entes federativos, durante 90 (noventa) dias, anualmente, para exame e apreciação, podendo qualquer pessoa questionar-lhes a legitimidade.

11724)

Q445458 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.

a) O procedimento é uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática de um ato final, correspondendo a um rito, a uma forma de proceder que deve ser observada pela Administração.
b) A lei estabelece todos os procedimentos a serem observados pela Administração, não havendo liberdade de escolha para que a Administração decida pela forma que considere mais adequada para atingir seus objetivos.
c) A realização de controle de trânsito por sinais não configura ato administrativo e, portanto, não cria procedimento administrativo, porque não há formalidades a serem observadas neste caso.
d) O procedimento existe sempre como instrumento indispensável para o exercício da função administrativa, sendo necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado.
e) O procedimento disciplinar é o meio pelo qual a administração apura as infrações administrativas e pune os infratores, de forma inquisitiva, sem a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

11725)

Q445460 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

a) As previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às empresas estatais, dependam estas ou não do recebimento de recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
b) A Lei Complementar n.º 101/00 estabelece parâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.
c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o ente federativo poderá receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
d) Os instrumentos preconizados pela Lei Complementar n.º 101/00 para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
e) O recebimento por Município de transferências voluntárias de recursos da União não pode ser condicionado à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos ou ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

11726)

Q448685 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo

a)
vinculado, não podendo o poder público municipal revogar o ato, exceto por vício de legalidade, cuja análise pode ser feita tanto pelo Administrador como pelo Poder Judiciário.
b)
vinculado e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida indenização, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
c)
discricionário, bilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município ou pelo Poder Judiciário, que têm liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público.
d)
discricionário, unilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município, que tem liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
e)
discricionário, bilateral e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida e prévia indenização, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar tão somente a legalidade da medida.

11727)

Q448692 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular propaganda. Tal contratação foi paga exclusivamente com verba particular de Jorge, sem o uso de qualquer verba pública. Valdir, conhecido político local que à época não ocupava qualquer cargo público, era o provável sucessor de Jorge nas eleições vindouras para a chefia do Executivo local. Em comum acordo, Jorge e Valdir providenciaram a elaboração do conteúdo e publicaram a seguinte propaganda, com foto dos irmãos: “Feliz Páscoa!!! Jorge acaba de construir 30 escolas e 10 postos de saúde, e Valdir fará muito mais! Nas próximas eleições, queridos amigos, não se esqueçam de prestigiar nosso velho amigo Valdir, que ainda pode fazer muito por nossa cidade, dando prosseguimento ao nosso trabalho. Com carinho, Valdir e Jorge”. Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a)
ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, porque houve má-fé e dano ao erário.
b)
ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, independentemente de dano ao erário, sendo Jorge responsabilizado porque cometeu o ato de promoção pessoal no exercício do cargo de Prefeito e Valdir porque concorreu e se beneficiou do ato ímprobo.
c)
apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, sendo que Valdir será responsabilizado somente na esfera eleitoral, uma vez que não era funcionário público em sentido amplo à época dos fatos.
d)
apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, porque a Constituição prevê que a publicidade dos atos e obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, mas Valdir não cometeu ilícito no caso em tela.
e)
não houve prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, mas ambos poderão ser responsabilizados na esfera eleitoral por propaganda antecipada, e o Prefeito Jorge ainda responderá por crime de responsabilidade.

11728)

Q470587 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.

a) Competência e finalidade.
b) Objeto e competência.
c) Forma prevista em lei e motivo.
d) Forma e finalidade.
e) Objeto e motivo.

11729)

Q470599 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria,

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
b) A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.
c) Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.
d) Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.
e) As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.

11730)

Q475493 - UFG - 2014 - IF-GO - Administrador

O processo de compras no serviço público se realiza por

meio de licitação, mas existem casos em que a legislação

denomina de “inexigibilidade de licitação". A inexigibilidade

ocorre quando

a)
o objeto pretendido é singular, sem equivalente perfeito.
b)
houver prejuízo para administração em virtude de repetição do certame.
c)
existir situações de emergência ou calamidade pública.
d)
as propostas apresentarem preços superiores aos do mercado.

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