Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Em um concurso público que requeira investigação social
como uma de suas fases, a existência de inquérito policial
instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de
eliminá–lo do certame.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público
responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o
dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado
de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de
constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado
por danos oriundos de lei posteriormente declarada
inconstitucional.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a
concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento
de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:
No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:
Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:
À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares. (ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)
Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.
II Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.
III Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.
IV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.
V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.
A efetivação material de determinados atos administrativos prescinde da intervenção do Poder Judiciário. Isso se explica pelo atributo da
Suponha-se que determinado Estado da Federação, no intuito de conferir maior autonomia à Secretaria de Execuções Penais, resolva transformá-la em uma autarquia com competência para gestão da política de execução penal. Nesse caso, configurar-se-á o fenômeno da
Determinado servidor público se apresentava rotineiramente atrasado para o serviço. Diante disso, seu superior instaurou processo administrativo para apurar a situação e, comprovada a impontualidade, após o exercício do contraditório e ampla defesa, aplicou-lhe uma sanção administrativa. A situação descrita constitui manifestação do poder
Considere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público.
II Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população.
III Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo.
IV O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia.
Qual das características abaixo não se aplica às autarquias?
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o Regime Previdenciário do servidor público federal, a disciplina jurídica consta da Lei
nº 8.112, de 11.12.1990, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No seu
Título VI, o referido diploma legal cuida da Seguridade Social do Servidor, sendo possível
afirmar que:
I. Ainda que haja opção pelo regime de previdência complementar, conforme previsto
na Lei nº 12.618/2012, a União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e
sua família, visando garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, além da proteção à
maternidade, à adoção e à paternidade, sem descuidar da assistência à saúde.
II. O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de
idade, de modo automático, sendo sua aposentadoria declarada por ato oficial, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade–limite de
permanência no serviço ativo, recebendo proventos integrais, independentemente de
seu tempo de serviço.
III. Entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam a aposentadoria
por invalidez permanente do servidor público federal, com proventos integrais, estão a
esclerose múltipla, a neoplasia maligna e a cegueira posterior ao ingresso no serviço
público.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, expirado o
período da licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o servidor será aposentado.
