Questões de Concurso – Aprova Concursos

11476)

Q398944 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O controle administrativo da administração pública tem dois pilares de sustentação.
Partindo-se dessa premissa, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o controle administrativo.

a) O controle é exercido mediante a observância do princípio da legalidade, que consiste no fato de que a função administrativa há de ser desenvolvida somente na conformidade com a lei, independentemente do estabelecimento das diretrizes traçadas pelo administrador.
b) O controle é exercido pelo administrador, com observância das diretrizes, metas, prioridades e planejamento por ele estabelecidos, independentemente do que a lei fixar.
c) O controle é exercido independente do que a lei ou as diretrizes, metas, prioridades e planejamento fixarem.
d) O controle é exercido com a observância dos pilares do princípio da legalidade e das políticas administrativas fixadas pelas diretrizes, metas, prioridades e planejamento, a fim de que a atividade administrativa possa desenvolver-se na forma mais eficiente e rápida possível.

11477)

Q475482 - UFG - 2014 - IF-GO - Administrador

O processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de

que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos

e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma

vez reconhecida a ilegalidade da demissão, em decisão judicial

ou administrativa, é a

a)
reintegração.
b)
reversão.
c)
readmissão.
d)
devolução.

11478)

Q478152 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

a) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
b) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
c) O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
d) O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.
e) As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

11479)

Q478258 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei n 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.

a) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
b) Identificação do interessado ou de quem o represente.
c) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
d) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.
e) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

11480)

Q478260 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

a) A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.
b) A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
c) A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
e) A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

11481)

Q478291 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo

Em relação ao tema licitação e contratos, assinale a alternativa correta.

a) A licitação não visa garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
b) Nas licitações, rege o princípio da igualdade entre os licitantes. Devido a isso, não é permitida pela lei nenhuma forma de distinção entre os licitantes.
c) É dispensável a licitação no caso de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissional de notória especialização.
d) A legislação não veda a existência de contrato com prazo de vigência indeterminado.
e) Nos contratos administrativos previstos na Lei no 8.666/1993, pode-se citar como exemplos de cláusulas necessárias a sua existência as que estabeleçam: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; e, o preço e as condições de pagamento.

11482)

Q478366 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Acerca da estabilidade provisória, assinale a alternativa correta.

a) São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 10 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
b) O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei no 8.213/1991.
c) É constitucional o art. 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença ao empregado acidentado.
d) A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, não tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, concretizam os efeitos da dispensa antes do benefício previdenciário.
e) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que é inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

11483)

Q574575 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.
b) A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.
c) Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.
d) Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
e) A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

11484)

Q574582 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
b) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
c) Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
d) Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
e) Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.

11485)

Q575388 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Segundo a lei e a doutrina, um bem imóvel adquirido em procedimento judicial e avaliado em cerca de duzentos mil reais deve ser alienado por meio de processo licitatório na seguinte modalidade:

a) tomada de preços
b) concorrência
c) pregão
d) leilão

11486)

Q575390 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:

a) moralidade, competitividade e eficiência
b) contemplatividade, assiduidade e responsabilidade
c) urbanidade, temporariedade e capacidade intelectual
d) profissionalidade, definitividade e relação jurídica de trabalho

11487)

Q802356 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção de:

a) Contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
b) Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
c) Compras de materiais de uso das Polícias Civis e Militares dos Estados, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
d) Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
e) Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

11488)

Q802363 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:

a) A partir da imissão na posse.
b) A partir da ocupação.
c) A partir da citação válida.
d) Após a sentença de primeiro grau.
e) Desde o trânsito em julgado da sentença.

11489)

Q804249 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Quanto aos prazos previstos na referida norma para posse e exercício, é correto afirmar que o(a)

a) candidato em férias que for nomeado para cargo federal terá o prazo para posse contado da data em que retornar das férias.
b) posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato que nomeia o candidato aprovado no concurso público.
c) candidato aprovado, que tomar posse no mesmo dia da nomeação, terá 15 dias contados da investidura para entrar em exercício.
d) início do exercício deve ocorre no prazo máximo de 30 dias, contados da data em que o servidor tomar posse no cargo público.
e) servidor que tenha exercício em outro município, em razão de ter sido removido, terá 30 dias, no mínimo, para entrar em exercício.

11490)

Q804251 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

“Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua _________________ por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.” Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) cassação
b) demissão
c) destituição
d) exoneração
e) aposentadoria

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!