Q290383 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
e) o controle administrativo deriva do poder–dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

Q290383 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Direito Administrativo