Q369925 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

a) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
b) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
c) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
d) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
e) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

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Direito Administrativo