Questões de Concurso – Aprova Concursos

10171)

Q355519 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:

a) cada ente deve editar as suas normas gerais de licitação e contratos, em vista da autonomia dos entes federados;
b) é válida a cláusula de edital que exige, para fins de qualificação técnica, que o licitante já tenha atuado em execução de obra similar àquela objeto da contratação;
c) é necessário que a administração já disponha dos recursos orçamentários pertinentes ao contrato no momento da realização da licitação;
d) em vista do princípio da economicidade, é ilícita licitação que se destina a contratar, exclusivamente, microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) o sistema de registro de preços obriga a administração pública a adquirir os produtos conforme os limites indicados no processo licitatório.

10172)

Q355521 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

a) há responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário;
b) a responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público pressupõe a existência de falha na prestação do serviço;
c) o Estado é solidariamente responsável por quaisquer danos decorrentes de condutas das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
d) o direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham intencionalmente dado causa a danos a terceiros;
e) a indenização devida pelo Estado à vítima deve ser proporcional ao grau de culpabilidade do agente estatal causador do dano.

10173)

Q355691 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.

a) A ação de indenização tem natureza pessoal e deve ser proposta pelo proprietário no foro de domicílio da pessoa jurídica expropriante.
b) Conforme o entendimento atual do STJ, o prazo para a interposição da ação indenizatória, pelo proprietário, é de vinte anos, contados da imissão na posse.
c) O proprietário poderá obter a restituição do bem mediante a propositura de ação reivindicatória contra a União.
d) Ocorreu desapropriação indireta, que, comparada à desapropriação comum, caracteriza-se pela inversão entre as fases de pagamento da indenização e apossamento do bem desapropriado.
e) Não houve ilegalidade na imissão na posse ocorrida, visto que o ato administrativo é dotado de autoexecutoriedade e decorreu dos poderes transferidos à administração pelo decreto expropriatório.

10174)

Q356492 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:

a) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até cinco anos após o término do exercício do cargo em comissão;
b) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão;
c) apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque atualmente não exerce qualquer função pública;
d) apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque não era agente político, mas mero ocupante de cargo em comissão à época dos fatos;
e) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão, e que o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

10175)

Q338060 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados

pela Administração pública, é correto afirmar:

a)
Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
b)
A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
c)
Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.
d)
Em face da indisponibilidade do interesse público, a
solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida
em contratos administrativos de nenhuma espécie.
e)
Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo
e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio
verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

10176)

Q338065 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565). A definição acima se refere às

a) Serviços sociais autônomos.
b) Organizações não-governamentais.
c) Organizações sociais.
d) Fundações de apoio.
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

10177)

Q338166 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Determinada Administração Municipal, com o fim de promover o desenvolvimento econômico local, desapropriou determinada gleba de terra, em área rural, para fins de constituição de um distrito industrial. O proprietário aceitou o valor ofertado e foi lavrada e registrada a escritura pública ultimando a desapropriação administrativa. A Administração Municipal, então, por meio de contrato de concessão de direito de superfície, possibilitou que indústrias se instalassem, pelo prazo de 15 anos, nos lotes da zona industrial recém-constituída. Passados dez anos, em virtude da carência de recursos financeiros, o Prefeito Municipal obtém a aprovação, na Câmara Municipal, de projeto de lei autorizativa da alienação dos lotes componentes da zona industrial em questão. Diante de tal situação, é correto concluir que

a) caso haja a alienação dos lotes, ficará caracterizada a tredestinação ilícita do bem desapropriado, havendo a possibilidade de pedido de retrocessão pelo expropriado.
b) a desapropriação ocorrida é inválida, pois o ente municipal não tem competência para desapropriar glebas rurais, em face da competência privativa da União para promover a política agrária e fundiária.
c) é possível a alienação dos lotes, mediante regular procedimento licitatório, garantindo-se aos superficiários a preferência na aquisição dos respectivos lotes, em igualdade de condições em relação às propostas vencedoras do certame.
d) os contratos de concessão de direito de superfície são inválidos, pois trata-se de instituto do direito civil, não aplicável aos bens públicos.
e) é impossível a alienação dos terrenos, haja vista que se trata de bem de uso especial, que precisa ser desafetado para sua alienação.

10178)

Q338200 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Assinale a alternativa correta acerca do direito

administrativo.

a)
É imprescindível instaurar procedimento administrativo em que se garantam a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
b)
Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares em ação de improbidade não podem atingir o patrimônio que o agente ímprobo já possuía antes da prática do ato de improbidade.
c)
O Estado responde civilmente por danos decorrentes de lei de efeitos concretos.
d)
Suponha-se que Mário tenha requerido sua aposentadoria à PCDF, que o pedido tenha sido deferido em janeiro de 2014 e que, em março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) tenha negado registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda cinco meses de trabalho, e determinado o retorno de Mário. Conforme o cenário hipotético elatado, o TCDFT violou o direito de Mário ao contraditório e à ampla defesa.
e)
Adotou-se como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco integral no que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado.

10179)

Q338301 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante

a) poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.
b) estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.
c) somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.
d) deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.
e) poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.

10180)

Q338306 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Um grupo de empresas privadas engendrou um acordo para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para a contratação de importantes obras pela Administração pública. A fraude foi descoberta e algumas das empresas, temendo as consequências dos atos praticados, manifestaram interesse em celebrar acordo de leniência, na forma prevista pela Lei federal no 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. De acordo com as disposições do re ferido diploma legal, I.apenas a pessoa jurídica que seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito poderá celebrar o acordo de leniência. II.constitui uma das condições para a celebração do acordo de leniência que a pessoa jurídica admita a sua participação no ilícito. III.a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica exclusivamente das sanções de natureza pecuniária. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II.

10181)

Q337194 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se

voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria

devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme

acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a

administração verificou que essa aposentadoria considerou

tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada

pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por

meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo

poder executivo, não poderia ser mais admitida.

Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata,

assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

a)
O parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.
b)
Conforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
c)
Nesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.
d)
O ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.
e)
Na hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

10182)

Q337202 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a)
Nos contratos de concessão, é vedada a subcontratação.
b)
Em que pese a CF prever a competência de cada ente federado, restou autorizada também a formação de consórcios públicos ou convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos.
c)
Diante do princípio da continuidade do serviço público, é proibida a interrupção do fornecimento de serviços públicos aos administrados.
d)
A descentralização do serviço público pode ser feita por meio de outorga ou por meio de delegação. Na delegação, transfere-se não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço, razão pela qual deve ser feita por meio de lei.
e)
Todos os contratos de concessão devem serprecedidos de licitação, podendo o administrador escolher qualquer das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.

10183)

Q337322 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil

do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.
b)
Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.
c)
A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.
d)
Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
e)
Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

10184)

Q312165 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que

em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de

estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras

e F para as falsas.

( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.

A sequência está correta em

a)
V, F, V, F.
b)
V, V, F, F.
c)
F, V, F, V.
d)
F, V, F, F.

10185)

Q312177 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também

garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa

correta.

a)
Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
b)
À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.
c)
Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
d)
Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

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