Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria,
com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível
que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente
federativo que a criou.
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade
superior é ilícita, por vício de finalidade.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar–se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.
Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns
órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De
acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,
Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à
Sabe-se que os princípios que regem a Administração pú-
blica são expressos ou implícitos, não havendo distinção
hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses
princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também
é possível experimentar situações que aparentam mitigação
da força dos princípios, quando, na verdade, constituem
mera interpretação para fins de aplicação, configurando
regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,
A criação de um consórcio público demanda uma série de
atos e providências a serem adotadas nas esferas dos
diversos entes consorciados, constituindo uma associação
de diferentes entes políticos. Diante da disciplina normativa
e das hipóteses de aplicação da figura jurídica,
considere:
I.A criação de um consórcio público é condizente com
situações em que uma estrutura organizacional pró-
pria e a transferência de competências para o ente
sejam necessárias para concretização da finalidade
pretendida, não sendo suficientes a divisão de tarefas
e os trespasses de recursos financeiros entre os entes
estatais interessados.
II.É necessária a edição de uma lei na esfera do ente
consorciado hierarquicamente mais abrangente, cabendo
aos demais entes políticos envolvidos a edi-
ção de decretos regulamentares prevendo as atribuições
da nova pessoa jurídica.
III.O consórcio público excede os limites do convênio,
este que não enseja a instituição de um ente autô-
nomo, capaz de titularizar patrimônio próprio, embora
possibilite a transferência de competências constitucionais,
inclusive os poderes para desapropriar bens
de particulares.
Está correto o que se afirma APENAS em
Durante o curso de uma ação de execução de título extrajudicial
ajuizada por uma empresa particular em face de uma
sociedade de economia mista, foi identificado um terreno
localizado às margens de uma rodovia, pertencente à estatal
e desocupado de pessoas, construções e coisas. A empresa
credora requereu a penhora do bem para garantia do crédito,
com intenção de levar o bem à hasta pública caso perdurasse
a inadimplência da estatal. O requerimento
Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a
Ato administrativo é:
Considere as seguintes situações:
I.Rovanilda, servidora pública federal, mantinha sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu irmão, Rivaildo.
II.Renata, servidora pública federal, aceitou comissão de estado estrangeiro.
Neste casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que ambas são servidoras
primárias, sem processo administrativo disciplinar anterior, Rovanilda e Renata estão sujeitas às penas de
Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos
servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de
forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:
Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta.
( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo.
( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais.
( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:
