Questões de Concurso – Aprova Concursos

10126)

Q449785 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi

informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato

de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas

funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei

n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública.

Errado
Certo

10127)

Q556453 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

José é casado com Maria, com a qual teve dois filhos. José é servidor público federal da Ufes e presta serviço no campus de Goiabeiras, em Vitória. José foi removido por ordem da Reitoria da Ufes para o Ceunes, no campus de São Mateus, onde passará a prestar seus serviços. Considerando essas informações, é INCORRETO afirmar:

a) Além do vencimento, poderão ser pagas a José algumas vantagens.
b) A administração pagará as despesas com passagem e transporte de bagagem e de bens pessoais de José, bem como de Maria e de seus dois filhos, quando ele for removido para São Mateus.
c) Mesmo que José ocupe cargo em comissão, ele terá direito a ajuda de custo com a mudança de domicílio.
d) Se José falecer em São Mateus, Maria e seus dois filhos terão direito a ajuda de custo e transporte para Vitória, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
e) Quando deslocado para nova sede, a administração pagará auxílio-moradia a José, porém correm por conta do servidor as despesas de transporte dele, de Maria e de seus dois filhos.

10128)

Q556460 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

Sobre a motivação dos atos praticados em um processo administrativo, é CORRETO afirmar:

a) Não depende de indicação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem decisões, pois a ignorância da lei não exime de seu cumprimento.
b) É obrigatória apenas nos casos de dispensa ou declaração de inexigibilidade de processo licitatório.
c) Não é exigida em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
d) É obrigatória nos casos de reexame de ofício de atos administrativos.
e) Não é exigida nos casos em que se deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.

10129)

Q556516 - UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

a) A Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes apenas a obras, serviços e compras.
b) Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993.
c) A inclusão, por agentes públicos, de cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo nos casos de sociedades cooperativas de pequenos produtores rurais é permitida.
d) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, antes da respectiva abertura destas.
e) Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

10130)

Q555309 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei no 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado

a) não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei no 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei no 3.365/1941, bem como na Lei no 8.987/1995.
b) é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
c) é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei no 11.079/2004 que remete ao regime da Lei no 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
d) é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei no 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
e) dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.

10131)

Q555311 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Em uma licitação para venda de imóveis, concluído o procedimento após longos 10 meses, ou seja, identificado o vencedor, homologado o resultado do certame e adjudicado o objeto, o ato seguinte seria a assinatura da competente escritura pública. O adquirente, no entanto, pleiteia o parcelamento do valor ofertado, embora o edital tenha previsto pagamento à vista, dispondo-se a acrescer juros e correção monetária, na forma da lei. O pedido

a) deve ser deferido caso fique comprovado que não haverá prejuízo orçamentário-financeiro para o ente público.
b) pode ser deferido caso fique demonstrado inexistir prejuízo às condições impostas pelo edital e aos valores propostos pelos demais licitantes desde que estes sejam consultados formalmente sobre a alteração da forma de pagamento.
c) deve ser indeferido pois o critério de julgamento fixado no edital da concorrência sofria variação conforme a forma de pagamento, ainda que o valor nominal ofertado fosse superior.
d) pode ser indeferido, com fundamento no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ainda que não apresente nenhuma alteração real no valor da proposta vencedora.
e) deve ser deferido tendo em vista que inexiste vedação expressa à alteração das condições de pagamento do preço, desde que mantido o valor nominal da proposta.

10132)

Q555316 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfere

a) na definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempre que esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada.
b) no limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes.
c) no controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos e negócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.
d) na responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros.
e) no regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar a participação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.

10133)

Q555861 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

a) exercício do poder de polícia judiciária.
b) poder discricionário da Administração Pública, com respaldo legal.
c) poder decorrente de hierarquia.
d) princípio da supremacia do interesse público.
e) exercício de poder de polícia administrativa.

10134)

Q555912 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

Agente público municipal, verificando a necessidade de aquisição de computadores para a Administração e constatando o valor de tais bens, ao invés de realizar uma única compra, fraciona a aquisição, a fim de viabilizar a dispensa de licitação para contratar, em razão do valor dos bens. A conduta do agente público municipal deve ser considerada

a) regular, pois é lícito o fracionamento das aquisições, a fim de que haja economia no gasto público para a realização da licitação.
b) ato de improbidade administrativa que causa prejuí- zo ao erário, por dispensar a licitação indevidamente.
c) irregular, já que há o dever de licitar, mas que não caracteriza ato de improbidade administrativa.
d) ato de improbidade administrativa, pois ao dispensar a licitação indevidamente, em consequência obteve vantagem para si.
e) regular, pois se encontra no âmbito da discricionariedade do administrador escolher a melhor forma para realizar as aquisições públicas.

10135)

Q627425 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

a)
A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
b)
Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
c)
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
d)
A denominada “desapropriação indireta", muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
e)
Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

10136)

Q323559 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade

Administrativa (Lei n 8.429/92).

a)
A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.
b)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
c)
Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d)
Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.
e)
A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

10137)

Q323573 - FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No tocante ao Exercício considere:

I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo necessário, porém,

o registro da suspensão e da interrupção.

II. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em Exercício, prazo este contado da data da

posse.

III. A promoção interrompe o tempo de Exercício, recomeçando a contar no dia da efetiva publicação da respectiva promoção.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I.
b)
II.
c)
I e III.
d)
I e II.
e)
II e III.

10138)

Q323617 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Determinado município iniciou programa de canalização

de córregos, a fim de implementar parte do programa de

governo pertinente a saneamento. Além do mau cheiro

causado pelas obras, houve interrupção da avenida que

margeava o córrego, impedindo acesso por alternados,

mas sucessivos e extensos períodos. Determinado empresário,

inconformado com o tempo de duração das obras e

diante da relevante queda de faturamento de sua empresa

viu-se obrigado a reduzir seu quadro de funcionários,

gerando insatisfação também para os demitidos. Em

função desse cenário, ajuizou medida judicial para buscar

ressarcimento do município. A medida

a)
possuiria chance de êxito caso tivesse sido ajuizada em face da empreiteira responsável pela obra, tendo em vista que os danos foram causados pela mesma.
b)
deve ser improcedente, posto que incide hipótese de excludente de responsabilidade, na medida em que se configura o exercício regular das competências do município, que somente responderia diante decomprovada culpa ou dolo.
c)
pode ser procedente, comprovados os danos excepcionais e extraordinários impostos à empresa, ensejando a responsabilidade objetiva do município.
d)
pode ser procedente se for comprovada culpa do município, tendo em vista que a causa de pedir reside em ato omissivo do ente público.
e)
não possui chances de êxito, tendo em vista que inexistiu ilicitude na conduta do ente público, que estava regular e licitamente implementando política pública de inegável interesse público.

10139)

Q326565 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

A prestação de serviços públicos regida pela Lei n 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao usuário. Como forma de expressão desses aspectos, não obstante a execução de contratos dessa natureza guardem muitas semelhanças com as avenças regidas pela Lei n 8.666/93, destacam–se algumas distinções, tais como

a) o direito à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro para o contratado, ao qual é facultada a definição unilateral da forma de restabelecimento daquele.
b) a impossibilidade de exigir a manutenção do equil brio econômico–financeiro quando o desequilíbrio resultar de decisão da Administração cuja finalidade seja preservar a modicidade tarifária.
c) a impossibilidade de estabelecimento de tarifas com valores diferenciados em razão de distinções entre os usuários, tendo em vista que o princípio da modicidade tarifária exige a imposição do menor valor para todos os usuários, indistintamente.
d) a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato diante de inadimplência do poder concedente ou desequilíbrio econômico–financeiro, tendo em vista que a reduzida margem de lucro desse tipo de contrato não permite que o contratado experimente prejuízos.
e) a impossibilidade de interrupção da prestação do serviço por decisão unilateral do contratado diante de inadimplência do poder concedente, em razão da natureza do objeto contratual.

10140)

Q322912 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil

do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no

exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao

erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo

quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.

Errado
Certo

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