Questões de Concurso – Aprova Concursos

10186)

Q311198 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropria– ção, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

a) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.
b) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.
c) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.
d) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.
e) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.

10187)

Q311201 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Uma empresa privada sagrou–se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

a) não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
b) depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.
c) deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
d) exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.
e) não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

10188)

Q311326 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere–se ao poder

a) de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dos administrados.
b) de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.
c) discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.
d) de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva.
e) vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto na lei.

10189)

Q370024 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W. Esse ato é inerente ao denominado

a) poder de polícia
b) dever administrativo
c) ato discricionário
d) decreto regulamentar
e) alvará de agência

10190)

Q370170 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado, constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,

a) o Prefeito praticou ato de improbidade, na modalidade dolosa, visto que se aproveitou de maquinário, mão de obra e recursos financeiros que não deveriam onerar o contrato em execução para erguer obra pública, vedada a extensão da responsabilidade aos representantes legais da referida empresa, na medida em que não agiram com dolo e não foram os responsáveis pela decisão.
b) foi praticado ato de improbidade pela empresa contratada para executar as obras, razão pela qual as penalidades aplicadas ao Prefeito devem ser estendidas àquela, não podendo, alcançar, contudo, os representantes legais, porque pessoas físicas.
c) foram cometidas ilicitudes civis pelo Prefeito e pela empresa contratada, que incluiu despesas estranhas em contrato de obra pública, não se configurando, contudo, improbidade, visto que todas as condutas assim enquadradas dependem dacomprovação de dolo, condição inequivocamente ausente do caso narrado.
d) somente o ordenador de despesas pode ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos causados ao erário, cabendo à empresa contratada ressarci-los, não abrangendo, contudo, a responsabilização dos representes legais da mesma.
e) foram praticados pelo Prefeito atos de improbidade possivelmente tipificáveis em mais de uma modalidade de conduta previstas nos dispositivos legais pertinentes, também se aplicando as disposições da mesma lei aos representantes legais da empresa contratada, estando sujeitos inclusive a indisponibilidade de bens.

10191)

Q370175 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Um Secretário de Estado foi incluído em um processo de tomada de contas especial, por ter sido o responsável pela contratação de obra pública com dispensa de licitação cuja regularidade foi questionada, pois teria, segundo informado, ocasionado prejuízos à Administração pública. Não tendo sido apurada responsabilidade do administrador, bem como demonstrada a legalidade da contratação, foi o processo regularmente encerrado. O Secretário de Estado entendeu cabível a responsabilização do Tribunal de Contas, diante da suposta inexistência de cabimento de instauração do processo de tomada de contas, pois sua conduta teria sido clara conforme o ordenamento jurídico vigente. Ajuizou, então, ação de responsabilidade civil em face do Estado, em razão de conduta das autoridades do Tribunal de Contas. Esse processo judicial

a) não possui fundamentos para prosperar, tendo em vista que o Secretário de Estado não é servidor público concursado, não lhe assistindo as garantias e proteções conferidas aos funcionários públicos estatutários, que não podem ser incluídos em processos de tomada de contas especial sem autorização do Governador do Estado.
b) deverá ser processado em face do Tribunal de Contas e do Conselheiro que determinou o prosseguimento do processo de tomada de contas especial, não havendo fundamento legal para imputar ao Estado os prejuízos decorrentes de condutas de servidores daquela Corte.
c) deverá ser processado sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face do Tribunal de Contas e subjetiva, por omissão, em face dos servidores comuns, que não impediram o processamento do processo administrativo.
d) não poderá ser sequer conhecido, pois a atuação do Tribunal de Contas está inserida no âmbito da intangibilidade da atua- ção dos órgãos de controle da Administração pública, os quais não estão sujeitos a imputação de condutas ensejadoras de responsabilidade do Estado.
e) pode ser processado sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, pois deve haver demonstração de culpa das autoridades do Tribunal de Contas, cuja função de controle da boa gestão das contas públicas enseja a obrigação de instauração de procedimentos de tomadas de contas diante de indícios e fundamentos de irregularidades praticadas no âmbitoda Administração pública.

10192)

Q370219 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.

a)
A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício.
b)
Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão.
c)
A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos.
d)
É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes.
e)
Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos.

10193)

Q370221 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos,

expressamente, na Lei de Licitações e Contratos

(Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

a)
na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.
b)
ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.
c)
qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
d)
os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
e)
se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

10194)

Q370442 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS ) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que

a) as primeiras OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.
b) a outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.
c) a entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.
d) a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.
e) a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.

10195)

Q370447 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal nº 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,

a) as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) o ato de improbidade em si não constitui crime e não pode caracterizá-lo, isso em razão do princípio da especialidade.
c) para que uma conduta seja caracterizada como improba deve, além de atentar contra os princípios da Administração, implicar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
d) a aplicação das sanções aos agentes administrativos previstas na denominada Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, hipótese em que se deve aguardar decisão do Tribunal de Contas competente quanto à aprovação ou rejeição das contas.
e) os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública compreendem tão somente a ação, excluindo a omissão.

10196)

Q370473 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

a)
celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
b)
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c)
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d)
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
e)
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

10197)

Q370531 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

a) A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa,
b) A decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questiona-lá no Poder Judiciário.
c) A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.
d) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.
e) Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se aplica apenas ao Poder Executivo.

10198)

Q369058 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplica- ção do princípio da

a) presunção de veracidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) supremacia do interesse privado.
e) impessoalidade.

10199)

Q369060 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e, assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato administrativo

a) enunciativo.
b) normativo.
c) ordinatório.
d) negocial.
e) punitivo.

10200)

Q369065 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado

político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo

de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do

ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa

por conduta praticada à época em que exerceu o

cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as

contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas,

razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas

na Lei no

8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

a)
acarreta sua exclusão da lide, por manifesta ilegitimidade.
b)
não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.
c)
impede apenas a aplicação de sanção de caráter pecuniário.
d)
impede apenas a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.
e)
impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

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