A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos
e atividades em situações de emergência e em colaboração com
o poder público como se fossem agentes estatais.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do
capital social de uma empresa privada a transforma em
sociedade de economia mista, independentemente de
autorização legal.
Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do
cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição
do concurso público pleiteado.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O órgão público não pode delegar sua competência para a
edição de atos normativos.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de
instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias
para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada.
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos
praticados por seus agentes, julgue os próximos itens, a respeito da
responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem
sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de
comprovada falta objetiva na prestação judiciária.
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A concessão de serviço público formaliza-se por meio de
contrato administrativo em que a administração confere ao
particular a execução não remunerada de serviço público ou de
obra pública.
É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios
da administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
Considere as seguintes assertivas:
I. O ato administrativo com vício de finalidade admite
convalidação.
II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o
ato produz.
III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta
revogação.
IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da
finalidade pública ou, ainda, quando praticado com
finalidade diversa da prevista em lei para o caso.
Está correto o que se afirma APENAS em
A criação das Coordenadorias Regionais de Educação, instâncias administrativas de atuação intermediária responsáveis pelas
escolas estaduais e subordinadas às Secretarias Estaduais de Educação dos Estados que as possuem, é um exemplo de
Henrique, servidor público e chefe de determinada reparti-
ção pública, publicou portaria na qual foram expedidas
determinações especiais a seus subordinados. No que
concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria
constitui ato administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:
A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação
Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão
