Determinado Município firmou convênio com uma Organização Social de assistência aos deficientes visuais, repassando-lhe mensalmente verbas públicas, e cedendo também uma sala em escola municipal para o desempenho das atividades. Diante da situação em epígrafe, é correto afirmar:
Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre
baseado na oportunidade e conveniência da
Administração, de modo que sua exclusão do mundo
jurídico se dará sempre por revogação e nunca por
anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos
administrativos, apenas realiza controle de legalidade
ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando,
somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns
atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto
em relação a sua veracidade, quanto a sua
fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da
existência de vício no ato administrativo é de quem
alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder
extroverso do Estado, a qual nasce com a simples
existência do ato, ainda que ele esteja eivado de
ilicitude.
Estão corretas as premissas:
Com respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
Analise os seguintes conceitos:
I. Este princípio é aplicado na esfera das relações de
trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão
tácito quando o empregador, diante da ocorrência de
uma falta disciplinar, retarda a aplicação da sanção ao
empregado.
II. Consoante este princípio, as normas gerais mais
benéficas supervenientes preferem à norma especial
que for concebida para conferir tratamento privilegiado
a determinada categoria, a fim de preservar a coerência
do sistema normativo.
III. De acordo com este princípio, a declaração de
possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, depende sempre da efetiva demonstração
de prejuízos à defesa do investigado.
Cada uma destas significações corresponde
respectivamente:
A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas,
embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não
havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.
É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente
contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da
demanda.
Usar dos serviços do servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante ou fora do horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado, constitui ato de improbidade administrativa.
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.
Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na lei n.º 8.112/1990.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
