Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre
baseado na oportunidade e conveniência da
Administração, de modo que sua exclusão do mundo
jurídico se dará sempre por revogação e nunca por
anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos
administrativos, apenas realiza controle de legalidade
ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando,
somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns
atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto
em relação a sua veracidade, quanto a sua
fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da
existência de vício no ato administrativo é de quem
alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder
extroverso do Estado, a qual nasce com a simples
existência do ato, ainda que ele esteja eivado de
ilicitude.
Estão corretas as premissas:
