Questões de Concurso – Aprova Concursos

9571)

Q524047 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Auxiliar em Administração

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, constitui forma de provimento de cargo público a (o):

a) convite
b) indicação
c) elevação
d) empréstimo
e) nomeação

9572)

Q524054 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Auxiliar em Administração

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, _____________, para participar de curso de capacitação profissional. Assinale a alternativa que apresenta o enunciado que preenche a lacuna CORRETAMENTE:

a) por até um ano
b) por até um mês
c) por até dois meses
d) por até três anos
e) por até três meses

9573)

Q524080 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Assistente em Administração

A inclusão social das pessoas com deficiência é um dos pontos considerados na Lei 8.112/90. Nesse sentido, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. Para essas pessoas, qual o percentual mínimo e máximo de vagas a serem oferecidas em concurso público, de acordo com a legislação vigente?

a) 5% a 10%
b) 5 % a 20%
c) 10% a 15 %
d) 10% a 20 %
e) 10% a 25%

9574)

Q524319 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento: Administração - Cargo 37

No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.

A celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais — qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo — para o desenvolvimento de atividades contempladas no contrato de gestão constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

Errado
Certo

9575)

Q517434 - Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico

Com relação as modalidades de licitação podemos afirmar que a modalidade que dispensa a publicação prévia do instrumento convocatório e:

a) Concorrência
b) Pregão
c) Convite
d) Concurso
e) Tomada de Preço

9576)

Q517477 - Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Analista Contábil

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

a) tomada de preços - até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) tomada de preços - até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais);
d) tomada de preços - até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
e) tomada de preços - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

9577)

Q517883 - SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador,

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica; prescrição da ação disciplinar quanto à advertência; servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos, respectivamente, são:

a) 30 dias, até 15 dias, 180 dias, 10 dias.
b) 15 dias, até 5 dias, 180 dias, 10 dias.
c) 30 dias, até 15 dias, 150 dias, 15 dias.
d) 30 dias, até 15 dias, 180 dias, 15 dias.
e) 15 dias, até 10 dias, 150 dias, 10 dias.

9578)

Q517934 - SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador

Para a contratação formal de serviços ou aquisição de produtos no setor público, existe um procedimento administrativo regulamentador do processo, que é a licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação, analise as afirmações abaixo.
1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993
Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.
2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.
3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.
4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos.
Estão corretas, apenas:

a) 1 e 2.
b) 3 e 4.
c) 1, 2 e 4.
d) 1, 3 e 4.
e) 2 e 3.

9579)

Q517984 - SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador

Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, analise as proposições abaixo. 1) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.
2) Como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, em primeiro lugar.
3) A licitação será sigilosa quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
4) Como critério de desempate, não é assegurada nenhuma preferência, exceto a de preço e prazo de pagamento.
Estão corretas, apenas:

a) 1, 2 e 3.
b) 2, 3 e 4.
c) 1, 3 e 4.
d) 1 e 2.
e) 2 e 4.

9580)

Q455374 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

a) O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.
b) Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.
c) A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.
d) Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.
e) Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

9581)

Q455379 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos,

assinale a opção correta.

a)
Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.
b)
É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.
c)
Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
d)
Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.
e)
A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima

9582)

Q455470 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Levando em consideração a legislação aplicada à licitação, julgue os itens a seguir, marcando a opção correta.

a) Nos casos de guerra ou grave pertubação da ordem são inexigíveis a licitação, conforme expressa determinação legal.
b) Conforme a doutrina nacional, dispensa e inexigibilidade de licitação são expressões sinônimas.
c) A dispensa de licitação ocorre quando a competição for impossível.
d) A dispensa ocorre quando a lei determina que a contratação possa ser feita de maneira direta, sem procedimento prévio. A lei prevê de maneira exemplificativa as hipóteses de dispensa de licitação.
e) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

9583)

Q455564 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Um servidor público efetivo procura o Departamento de

Recursos Humanos do seu órgão para saber dos crité-

rios de remoção a pedido para outra localidade.

A informação recebida é que, nos termos da Lei

nº 8.112/1990, uma das previsões para o ato de remo-

ção, independentemente do interesse da Administração,

seria por motivo de saúde do seu

a)
pai
b)
avô
c)
tio
d)
afilhado
e)
cônjuge

9584)

Q455711 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.

a) O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva–, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
b) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos,visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamentode tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
c) As Súmulas no 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativobrasileiro não adotou a autotutela como princípio.
d) A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade,da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
e) O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princí- pio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.

9585)

Q455716 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da improbidade administrativa.

a) Considerando que as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas por atos ímprobos, não sendo condenadas por sua prática, é de se concluir que, de forma correlata, que não podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, que deverávoltar-se contra seus sócios.
b) Há que se reconhecer a ocorrência de bis in idem e, por consequência, de ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o julgamento de vereadores é exclusivamente político.
c) Na Lei de Improbidade consta previsão expressa de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, assim, havendo relação jurídica entre as partes do polo passivo, é obrigado o magistrado a decidir de modo uniformea demanda.
d) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da petição inicial, mas depende da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está no desaparecimento debens que poderiam ser utilizados para pagamento de futura indenização.
e) Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas como enriquecimento ilícito ou como atentatórias a princípios da Administração Pública, oupelo menos eivada de culpa grave, nas hipóteses descritas como causadoras de dano ao erário.

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