No que se refere aos princípios orientadores das
licitações públicas, marque a alternativa incorreta:
Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta. eficácia jurídica.
Quanto às normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta. eficiência.
Acerca dos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta.
O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.
O Orçamento Público no Brasil é um instrumento do planejamento governamental em que constam as despesas em equilíbrio com a arrecadação. Esse instrumento é elaborado
Julgue as afirmativas seguintes, e ao final, assinale a alternativa correta. I - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. II - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III - Dentre as hipóteses de dispensa de licitação, podemos citar a necessidade de intervenção no domínio econômico pela União, para regular preços ou normalizar o abastecimento. IV - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
Avalie as assertivas abaixo, classificando-as com “V” quando verdadeiras, ou “F”, caso sejam falsas, de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990. A seguir, escolha a alternativa que corresponda à sequência correta: I - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. III - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, respeitadas as hipóteses legais. IV - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993: I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.
Sobre o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar:
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União
que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe
a administração pública indireta.
Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.
Excetuados os casos de empreendimentos executados e
explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no
objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para
tornar viável a execução do empreendimento.
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um
ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo
de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação
da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em
um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos
itens com base na Lei de Improbidade Administrativa —
Lei n.º 8.429/1992
Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do
trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente
extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.
Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na
modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de
preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa
situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária,
julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no
Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de
preços.
É cabível a modalidade pregão para a formação da ata de
registro de preços.
