Arnaldo é servidor público estatutário há cerca de dez anos, classificado no setor de transportes da secretaria da educação e
responsável pela logística das peruas que fazem o deslocamento dos alunos no trajeto casa-escola, escola-casa.
No último mês, a diretoria da escola e a delegacia de ensino local começaram a receber diversas criticas sobre falhas no serviço
de transporte das crianças, a ponto de terem sido narrados episódios de alunos que não foram incluídos no rol de atendimento,
não obstante regularmente inscritos para tanto.
Diante da recorrência, foi instaurada sindicância para apuração do ocorrido e identificado que Arnaldo não vinha realizando as
programações de itinerário corretamente, comparecendo em repartições diversas para trabalhar, não no local correto.
Instaurado processo administrativo disciplinar, a comissão disciplinar, no curso do inquérito administrativo, de acordo com o que
dispõe a Lei n 8.112/1990,
Aristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3a
Região, foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o
exercício de cargo em comissão. No caso narrado, nos termos da Lei no
8.112/1990, o ônus da remuneração será
O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados
naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a
constituição de consórcio público para atuação na área de
saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade
jurídica de direito público. No protocolo de intenções está
prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de
serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de
promover desapropriações e instituir servidões.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,
Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato
administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os
fatos narrados, trata-se de vício de
Atenção: As questões de números 35 a 37 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Considere:
I.Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância
de suas finalidades institucionais.
II.A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a
conservação de seus bens.
III.Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus
da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se
como ato
Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
Os bens públicos afetados são prestigiados pelo
regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de
inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade
e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens
públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico
privado; assim, podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são
imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de
aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só
os bens imóveis, mas também os móveis.
III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para
resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o
moderno processo de execução contra as pessoas
jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a
execução contra as pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:
Quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. É hipótese de acumulação constitucionalmente autorizada a de dois cargos de professor.
II. É hipótese de acumulação constitucionalmente autorizada a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III. A de um cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.
Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não condiz com um dos princípios constitucionais da Administração Pública.
