Questões de Concurso – Aprova Concursos

8491)

Q622156 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Auxiliar em Administração,

Lucy, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Psicóloga da UFRJ há 5 (cinco) anos, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais no Setor de Recursos Humanos, o que ensejou a instauração de processo administrativo a fim de apurar tal conduta. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, considerando que Lucy não é reincidente, a pena a ser aplicada à servidora é:

a) demissão.
b) suspensão por 30 (trinta) dias.
c) advertência.
d) suspensão por 60 (sessenta) dias.
e) exoneração.

8492)

Q622904 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do Princípio da Publicidade e da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

a) Somente a pessoa diretamente interessada poderá apresentar pedido de acesso às informações por qualquer meio legítimo, sendo que os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
b) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, ficando a cargo exclusivo do interessado, em quaisquer circunstâncias, prover meios para obter as informações solicitadas.
c) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
d) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo legítima a negativa, ainda que não fundamentada, quando a informação for classificada como total ou parcialmente sigilosa.
e) É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes aos vencimentos, sendo vedadas informações referentes a vantagens pecuniárias.

8493)

Q622909 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais especificamente, no artigo 2°, que: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo l°". Destarte, quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O servidor público efetivo adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.
b) O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, preterido na ordem de nomeação, tem direito subjetivo à nomeação.
c) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
d) Delegados dê Polícia são agentes políticos.
e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

8494)

Q622911 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.
b) O Poder Hierárquico pode ser exercido pela regulamentação de prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança.
c) O Poder Disciplinar pode ser exercido por meio do disciplinamento de liberdade.
d) O Poder de Polícia pode ser exercido por meio da expedição de decretos autônomos.
e) A possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder Disciplinar.

8495)

Q621413 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.

O desvio de poder e o excesso de poder são espécies de abuso de poder que podem resultar em abuso de autoridade.

Errado
Certo

8496)

Q621420 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve.

Errado
Certo

8497)

Q621704 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Agente Administrativo

De acordo com a posição estatal, Órgãos Independentes:

a) São meros órgãos de execução, como o Depto. de Almoxarifado.
b) Não possui independência, nem autonomia, mas possui certo poder de decisão.
c)
Não é totalmente independente, mas goza de grande autonomia para o exercício de suas atribuições.
d)
Está no topo da estrutura hierárquica e, portanto, não se submete à subordinação de ninguém.

8498)

Q621709 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Agente Administrativo

Responda V verdadeiro ou F falso. São características dos Atos Administrativos:

(__) Imperatividade

(__) Tipicidade;

(__) Informalidade.

a) V-V-F.
b) F-V-V.
c) V-V-V.
d) V-F-V.

8499)

Q626088 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de

a) dispensa de licitação.
b) inexigibilidade de licitação.
c) regime diferenciado de contratações públicas.
d) parcerias público-privadas.

8500)

Q626538 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Contador,

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, observando os termos da Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
c) As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelas concessionárias serão regidas pelas disposições de direito público e pela legislação federal, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
d) A permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
e) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é possível em obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.

8501)

Q626545 - UFG - 2017 - DEMAE - Agente Administrativo

O elemento volitivo é um dos pressupostos de existência do ato administrativo e pode ser representado pela

a) adequação da espécie de negócio jurídico pretendido.
b) manifestação unilateral de vontade da Administração.
c) forma pela qual o ato administrativo se exterioriza.
d) atuação da Administração Pública, fazendo uso de sua supremacia de Poder Público.

8502)

Q626836 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o

a) Ato Punitivo.
b) Ato Negocial.
c) Ato Normativo.
d) Ato Ordinatório.
e) Ato Enunciativo.

8503)

Q625314 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche

Não é um elemento essencial à formação do ato administrativo:

a) Competência.
b) Finalidade.
c) Forma.
d) Excedente.

8504)

Q627031 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Controlador,

Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a

a)
anulação.
b)
revogação.
c)
invalidação.
d)
repristinação.
e)
convalidação.

8505)

Q627199 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Guarda Municipal

Dados os princípios que norteiam a atuação do servidor público,

I. Dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios morais.

II. Moralidade administrativa, como elemento dissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

III. Cortesia, boa vontade e harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão.

verifica-se que está(ão) correto(s)

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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