Questões de Concurso – Aprova Concursos

8476)

Q583548 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro

cedeu, atingindo algumas pessoas que estavam na plateia, para as quais foi prestado atendimento médico. Algum tempo depois,

a municipalidade foi acionada por um cidadão, pleiteando indenização por danos experimentados em decorrência de lesões

sofridas no dia do acidente narrado, que o teriam impedido de trabalhar. Dentre os possíveis aspectos a serem analisados a

partir dessa narrativa, está a possibilidade

a)
do autor da ação demonstrar a culpa dos agentes públicos pelos danos que alega ter sofrido, em razão do tempo decorrido, que impediram a alegação de responsabilidade objetiva.
b)
da municipalidade demonstrar que seus agentes não agiram com culpa, tratando-se de caso fortuito, imprevisível, portanto, razão pela qual caberia ao autor comprovar suas alegações.
c)
do autor demonstrar o nexo causal entre o incidente ocorrido no dia do evento, que era realizado sob responsabilidade da municipalidade, e os danos que alega ter sofrido, para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público.
d)
da municipalidade comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade que, em verdade, afastam a culpa do ente público pelo acidente em todos os casos de responsabilidade extracontratual objetiva.
e)
do autor demonstrar a veracidade de suas alegações e a ausência de atendimento por parte da municipalidade, tendo em vista que o socorro prestado imediatamente e no local do acidente afasta a responsabilidade extracontratual objetiva.

8477)

Q583613 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo

construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a

formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que

causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a

incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,

a)
não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.
b)
a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.
c)
a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.
d)
o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.
e)
o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.

8478)

Q623116 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

a) Moralidade.
b) Publicidade.
c) Eficácia.
d) Legitimidade.
e) Impessoalidade.

8479)

Q623123 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

a) Objetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
b) Objetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
c) Subjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
d) Subjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
e) Inexistente.

8480)

Q623301 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Não constitui característica das sociedades de economia mista:

a) São criadas por autorização de lei.
b) Adotam a forma de sociedade anônima.
c) São pessoas jurídicas de direito público.
d) Controle acionário pertencente ao Poder Público.
e) Têm como objetivo a exploração de atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

8481)

Q623306 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

a) Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
b) Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
c) Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
d) Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
e) São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

8482)

Q623553 - CPCON - 2017 - UEPB - Economista,

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

a) Por estar diretamente voltada para a regulamentação dos direitos do usuário dos serviços públicos, a referida lei afasta a tese de que se poderia utilizar o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar os direitos do usuário/consumidor lesados pela administração pública, quando de uma relação de consumo. Com isso, o texto da Lei nº 13.460/17 exclui essa possibilidade, afirmando a aplicação exclusiva de suas normas quanto à matéria consumerista nos serviços públicos.
b) Já que se trata de uma lei promulgada pela União, só terá efeitos para regulamentar os direitos dos usuários em relação aos serviços prestados por aquele ente, não sendo atingidos pelas suas normas os Estados-membros, o Distrito Federal e Municípios.
c) Suas normas têm efeitos apenas aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não tendo qualquer aplicabilidade sobre os serviços delegados a particular por concessão ou permissão, já que possuem disposições específicas em outras leis.
d) Uma novidade trazida pela lei é a denominada “Carta de Serviços aos Usuários”. Trata-se de um conjunto de informações sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração responsável pelo serviço, explicando as formas de acesso a ele, os compromissos do prestador e padrões de qualidade, com atualização periódica e divulgada na internet e, anualmente, em propagandas de rádio e televisão.
e) A referida lei consagra que os usuários dos serviços públicos têm presunção de boa-fé. Isso pode dar a entender que os usuários, quando de uma reclamação sobre um serviço, têm suas argumentações como verdadeiras, devendo a Administração Pública agir na investigação e resolução daqueles fatos, já que deve considerar como existente a deficiência na prestação do serviço alegada pelo reclamante.

8483)

Q623572 - CPCON - 2017 - UEPB - Advogado

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:

Determinada empresa estatal foi criada pela União para explorar determinada atividade econômica. A sua instituição foi motivada pelo relevante interesse coletivo, conforme dispõe o art. 173 da Constituição Federal. Essa atividade econômica já está sendo explorada pela iniciativa privada. Assim, a empresa estatal fará concorrência com outras empresas em seu mister. Sabendo que essa entidade é constituída como empresa pública, assinale a alternativa que melhor se relaciona com a lei e a jurisprudência do STF em relação à Intervenção do Estado no Domínio Econômico:

a) Não há dúvidas de que a instituição dessa empresa pública simboliza uma intervenção indireta do Estado na economia, sendo que necessariamente, por possuir concorrentes privados, essa empresa estatal não poderá ter tratamento diferenciado fiscal.
b) A empresa estatal não terá qualquer privilégio fiscal, a não ser que seja também conferido às suas concorrentes privadas. Além disso, não terá qualquer vantagem processual quando for litigante judicial, e seus funcionários serão contratados pelo regime celetista.
c) Por ser uma empresa pública, ou seja, com seu capital sendo integralmente pertencente ao um ente federativo, no caso, a União, é possível que tributariamente ele seja equiparada a uma autarquia e seja concedido a imunidade dos impostos, conforme já prescreveu o Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto.
d) A criação dessa empresa pela União é inconstitucional, pois, segundo a Constituição Federal, para que seja permitida a instituição de uma empresa pública para atuar no domínio econômico necessário que haja motivação exclusivamente baseada na segurança nacional, como ocorre, por exemplo, com a PETROBRAS S/A.
e) Por ser concorrente das empresas privadas na mesma área econômica, essa empresa estatal deve ter seus empregados contratados conforme o regime celetista, o que não ocorreria se a empresa pública explorasse a atividade através de monopólio estatal. Mas, mesmo sendo regido pela CLT, por expressa determinação constitucional, para exercer um cargo não comissionado naquela entidade, o agente terá que ser aprovado em concurso público.

8484)

Q623724 - CPCON - 2017 - UEPB - Almoxarife

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

a) esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, especificamente em obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
c) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da economia processual.
d) não é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
e) as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

8485)

Q623813 - CPCON - 2017 - UEPB - Auxiliar Administrativo

Lupicínio Maranguape é servidor efetivo da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB integrante de seu corpo técnico no cargo de técnico-administrativo, desde 2013, sob um regime de 30 horas semanais. Após passar por avaliação de estágio probatório, conseguiu sua estabilidade, conforme proclama o art. 21 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba. Em 2017, este servidor logrou êxito no concurso para professor da UEPB, sendo o cargo em regime de 40 horas semanais. Em relação à situação hipotética é possível AFIRMAR que o servidor

a) irá pedir exoneração do cargo de técnico-administrativo da UEPB para poder assumir o cargo de professor, pois é inconcebível logicamente que se possa acumular dois cargos remunerados na mesma instituição pública. Mas, caso ele peça a exoneração um dia antes da posse como professor, não haverá dissolução de continuidade no serviço público, e poderá já assumir o novo cargo com a estabilidade.
b) só poderá poder assumir o cargo de professor se pedir exoneração do cargo de técnico-administrativo, em função da impossibilidade de acumulação de dois cargos públicos remunerados. Ademais, no novo cargo terá que passar mais três anos para adquirir a estabilidade.
c) não precisa pedir exoneração do seu cargo de técnico-administrativo, e poderá acumular os cargos sem qualquer problema, já que se tem aqui uma exceção constitucional à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos; e como não pediu exoneração do seu primeiro cargo, ele terá imediatamente a estabilidade no cargo de professor.
d) não precisa pedir exoneração do seu cargo de técnico-administrativo, e poderá acumular os cargos sem qualquer problema, já que se tem aqui uma exceção constitucional à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos; só que ele não terá estabilidade imediata no seu cargo de professor.
e) não poderá acumular os cargos, não em razão dos cargos em si, pois haveria permissão legal para tal. Ocorre que, em tese, a carga horária dos cargos impossibilita que ele exerça os dois ao mesmo tempo. Se pudesse ter a compatibilidade, Lupicínio só poderia ter estabilidade no cargo de professor após os três anos de exercício efetivo.

8486)

Q607259 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.

Errado
Certo

8487)

Q624772 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auxiliar de Contabilidade

Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; em seu Art. 24, afirma que é dispensável a licitação:

I. quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo à administração pública.
II. para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea “a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
III. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
IV. para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea “a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Assinale a alternativa correta:

a) As alternativas II, III e IV estão corretas.
b) As alternativas II e IV estão corretas.
c) As alternativas I e III estão corretas.
d) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

8488)

Q624809 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Fiscal de Obras e Posturas

Assinale a alternativa que preenche a lacuna abaixo corretamente:

“Após o resultado ___________ o interessado da obra saberá a que uso se destina o solo."

a) da LAI, LAP e LAO
b) da consulta prévia de viabilidade
c) da aprovação dos projetos
d) do pedido de habite-se

8489)

Q624854 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Sobre administração pública, assinale a alternativa correta:

a) Autarquias são entes públicos integrantes da administração pública direta.
b) Empresa pública é exemplo de administração pública direta.
c) Autarquias são entes públicos integrantes da administração pública indireta.
d) O Ministério da Saúde é ente da administração pública indireta.

8490)

Q624967 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Escriturário

Em relação aos preceitos da Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Praticar as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
( ) Negar publicidade aos atos oficiais.
( ) Cooperar à licitude de concurso público.
( ) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

a) E – E – C – E– C.
b) C – C – E – C – E.
c) C – E – C – E – C.
d) E – C – E – C – E.

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