Questões de Concurso – Aprova Concursos

6916)

Q730501 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

São regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) Tratando-se de casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

6917)

Q730506 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:

a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.
b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
c) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
d) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

6918)

Q730993 - PUC - PR - 2018 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Contador

Com base na Lei 8.666/93, Capítulo II da licitação, Seção I das modalidades, limites e dispensa, para os fins desta Lei. Art. 22 – São modalidades de licitação

1) Concorrência

2) Tomada de preços

3) Convite

4) Concurso

5) Leilão

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Adminis-tração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) 1 - 2 - 3 - 4 - 5.
b) 2 - 3 - 4 - 5 - 1.
c) 4 - 5 - 1 - 2 - 3.
d) 3 - 4 - 5 - 1 - 2.
e) 5 - 1 - 2 - 3 - 4.

6919)

Q727089 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que determinada autarquia estadual pretenda alienar diversos móveis e equipamentos de sua titularidade, que estão ociosos e se tornaram inservíveis às finalidades da entidade. De acordo com as disposições pertinentes da Lei nº 8.666/1993,

a) os bens poderão ser alienados independentemente de licitação, se o valor total foi inferior a R$ 150.000,00, mediante prévio cadastramento dos interessados.
b) os bens poderão ser alienados mediante pregão, eletrônico ou presencial, precedido de avaliação e justificativa da autoridade quanto à inservibilidade.
c) a alienação depende de prévia avaliação e de procedimento licitatório, sendo cabível a adoção da modalidade leilão.
d) somente é admissível a doação a outro órgão ou entidade pública ou entidade privada sem fins lucrativos, vedada a alienação a particulares.
e) é obrigatória a instauração de licitação, na modalidade concorrência, independentemente do valor dos bens, para ampla concorrência e obtenção da melhor proposta.

6920)

Q727091 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei nº 8.112/1990, se insere(m):

I. Estar o servidor no curso de estágio probatório.

II. Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

III. Razões de conveniência da Administração.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I e II, apenas.

6921)

Q727166 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.
b)
No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
c)
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.
d)
É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
e)
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.

6922)

Q727178 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Controle Interno,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.
b) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
c)
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
d) A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.
e) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

6923)

Q727180 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a) Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.
b) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de atoadministrativo.
c) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante.
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
e) Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.

6924)

Q727762 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Controle Interno,

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço. II. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a resolver problemas e questões que podem surgir. III. A dignidade é um princípio prejudicial à atuação do servidor público municipal. IV. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a responder a riscos em tempo hábil. Marque a alternativa CORRETA:

a)
Nenhuma afirmativa está correta.
b)
Apenas uma afirmativa está correta.
c)
Apenas duas afirmativas estão corretas.
d)
Apenas três afirmativas estão corretas.
e)
Todas as afirmativas estão corretas.

6925)

Q727767 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Controle Interno,

Leia as afirmativas a seguir: I. Ser probo, reto, leal e justo é um dever fundamental do servidor público. II. O decoro não deve nortear a atuação do servidor público municipal. III. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. IV. O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas. Marque a alternativa CORRETA:

a)
Nenhuma afirmativa está correta.
b)
Apenas uma afirmativa está correta.
c)
Apenas duas afirmativas estão corretas.
d)
Apenas três afirmativas estão corretas.
e)
Todas as afirmativas estão corretas.

6926)

Q727774 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Controle Interno,

Leia as afirmativas a seguir: I. O assoreamento de rios, lagos e manguezais é um dos prejuízos causados pelo lixo. II. A destruição da Fauna e Flora (aquática e terrestre) é um dos prejuízos causados pelo lixo. III. O mau cheiro é um dos prejuízos causados pelo lixo. IV. A proliferação de doenças através dos seus vetores (ratos, moscas, baratas, mosquitos etc) é um dos prejuízos causados pelo lixo. Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Apenas três afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

6927)

Q726466 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei nº 8.112/1990, que a ajuda de custo

a) será calculada sobre a remuneração de Lara, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
b) não será devida à família de Lara se esta vier a falecer na nova sede, uma vez que esta vantagem é paga exclusivamente ao servidor.
c) será devida, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, não compreendendo bagagem e bens pessoais.
d) será devida inclusive na hipótese de o cônjuge de Lara, que detém também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, uma vez que é uma vantagem personalíssima perfeitamente acumulável.
e) não é devida, uma vez que o direito ao recebimento da ajuda de custo está condicionado à transferência temporária.

6928)

Q726485 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

a)
exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.
b)
às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.
c)
ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.
d)
a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato.
e)
apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

6929)

Q726644 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

a) emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contratação, precedida ou não de licitação.
b) tem sua atuação sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa.
c) submete-se a concurso público para provimento do cargo efetivo que ocupa, que exige vínculo estatutário.
d) sujeita-se aos princípios que regem a Administração pública, mas não se enquadra no conceito de agente público para fins de configuração de ato de improbidade administrativa.
e) está sujeito a controle externo e interno, em razão das funções que exerce em pessoa jurídica de direito público, mas não incide em responsabilização por infração disciplinar ou por ato de improbidade.

6930)

Q726947 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende

a) de prévia declaração de interesse social, subscrita pelo Chefe do Executivo ou por autoridade a quem este delegar formalmente tal atribuição.
b) de concordância do expropriado em relação ao preço ofertado pelo expropriante, em observância ao princípio da justa indenização.
c) da existência de imóveis vagos, considerando que há expressa vedação legal para expropriação de imóveis ou terrenos ocupados por pessoas.
d) de prévia declaração de utilidade pública, podendo a expropriação ser proposta judicialmente, hipótese em que não é imprescindível a concordância do expropriado em relação ao preço ofertado.
e) da comprovação da inexistência de outros imóveis que possam ser aproveitados pela Administração pública para a mesma finalidade, ainda que não preencham todos os requisitos técnicos de adequação e necessidade.

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