Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.
A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificação.
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:
Em relação à licitação, considere as seguintes afirmativas: 1.A escolha da modalidade de licitação é prevista em lei e se pauta no intervalo de valor do bem ou serviço a ser adquirido ou contratado. 2.Convite é a modalidade menos formal de licitação, dispensando a publicação em Diário Oficial do instrumento convocatório. 3.As empresas de economia mista, constituídas na forma de Sociedades Anônimas, listadas em bolsas de valores, estão dispensadas de licitar quando da aquisição de bens e contratação de serviços. 4.A condição de publicidade e não sigilo das diferentes formas de licitação permite às empresas participantes do certame a reunião prévia, para, em comum acordo, estabelecer os preços a serem ofertados. Assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, é correto afirmar:
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.
Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:
Alexandre, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, recebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre quantidade, qualidade e característica de mercadorias e bens fornecidos por sociedade empresária contratada por aquele Tribunal.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Alexandre praticou:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:
João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil:
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde-se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado em que a Administração Pública possui mais da metade do capital com direito à voto e o restante é pertencente a terceiros.
A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação
