Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.
Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.
De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado
Tão logo foi noticiado o falecimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República recebeu comunicado, exarado por associação de classe, de que, escolhido o candidato pela Câmara dos Deputados e aprovado o nome pelo Senado Federal, ele seria nomeado pelo Presidente da República.
À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está errado, porque
Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições.
Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da
Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.
I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.
II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.
III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.
Está correto o que se afirma em
Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, da boa-fé e da honestidade, conforme previsto no princípio da
Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público.
Essas prerrogativas são chamadas de
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, é denominado atos:
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:
Acerca da modalidade de licitação pregão, conforme a lei nº 10.520/02, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa que constitui hipótese de excludente de responsabilidade civil objetiva do Estado:
Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.
Nessa situação hipotética,
ao determinar que não realizaria o procedimento licitatório, o gestor deveria ter justificado a medida, elencando os motivos que o levaram a tomar referida decisão.
A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
A respeito da gestão de projetos e processos e da sua aplicação às organizações públicas, julgue o item subsequente.
Para realizar aquisições internacionais ou contratações de grande vulto, a modalidade licitatória mais recomendada é a tomada de preços.
