São formas de extinção dos atos administrativos: I. Anulação, revogação e cassação. II. Caducidade, contraposição e extinção natural. III. Enunciação e revogação. IV. Extinção objetiva e extinção subjetiva.
São consideradas modalidades de Licitação, conforme previsto na Lei no 8.666/1993, exceto:
Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público.
Em um edital de licitação, é dispensada a especificação da necessidade de assistência técnica na descrição de um equipamento eletrônico que requeira manutenção periódica, porque, nesse caso, prevalecerá a garantia da empresa fornecedora.
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Para fins deste Decreto, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:
Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particulares, outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor:
A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás pretende vender bens móveis inservíveis, nos termos da Lei nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, assinale a alternativa da modalidade licitatória correta:
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.
Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.
Em toda licitação, é indispensável a celebração de contrato, sendo esse instrumento insubstituível, porque, no direito administrativo, prevalece a formalização do processo licitatório.
Em relação à estrutura e organização da Administração Pública, é correto afirmar:
Recentemente, foi publicado o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, de autoria do Presidente da República. O objetivo do enunciado normativo foi atualizar os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme estabelecido em seu art. 1º:
“Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A Administração Pública direta e a Administração Pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
