De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.
As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
É da Justiça estadual a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá
Constitui-se numa modalidade de licitação que contempla a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Nesse texto faz-se referência à modalidade de licitação denominada:
Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, é correto afirmar que:
A Lei nº 10.520/2002 criou a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e regulamentada através do Decreto nº 3.555/2000. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem relacionadas à modalidade pregão, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para aquisição de bens e serviços comuns, para valor estimado até R$ 2.000.000,00.
( ) Inversão de fases, primeiro abertura das propostas de preços, depois da habilitação.
( ) Critério de julgamento é o de menor preço.
( ) Para às contratações de obras e serviços de engenharia, para qualquer valor estimado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 dos atos da Administração, cabe recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de
Acerca do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade determina que a atividade administrativa tem de ter seu fim voltado para o atendimento do interesse público, advertindo que é vetado o atendimento a vontades pessoais ou o favoritismo.
Acerca de licitações públicas, julgue o item a seguir.
A licitação será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
Ressalvadas as hipóteses admitidas na Lei de Licitações, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções.
Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.
