De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de danos oriundas de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o período do regime militar no Brasil são imprescritíveis.
O Prefeito de um pequeno município paulista decidiu contratar jovens universitários que elaborassem soluções para Educação, Saúde, Meio Ambiente, Cultura, Saneamento, Segurança e Gestão Municipal a partir de Aplicativos (APPs). O orçamento previsto para essa iniciativa foi de R$ 75 mil. Diante desse contexto, o Secretário Municipal responsável pelo processo de licitação deverá optar pela seguinte modalidade:
Uma fundação municipal era responsável pela gestão de um importante museu, cujo acervo compreendia obras nacionais e internacionais. Em razão de curto-circuito no sistema elétrico de alarmes, houve um incêndio no prédio do museu, danificando significativamente boa parte das obras de arte que o guarneciam. Além da reforma das instalações do museu, a administração da fundação pretende identificar e providenciar a restauração das obras de arte que demonstrarem essa possibilidade. Para essa restauração,
Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo serviço, a Administração pública
A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada
Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária.
Essa descrição indica
Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,
Julgue as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Sobre obras e serviços, julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
A investidura do servidor em cargo ou emprego de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica é denominada de:
Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela administração. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas hipóteses de rescisão contratual unilateral pela Administração Pública?
O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a isso, analise as seguintes assertivas: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual. III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quais estão corretas?
Constitui característica da autarquia: I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Criada para executar atividades típicas da administração pública. III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A). Quais estão corretas?
A Administração Pública indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:
