Acerca da licitação pública, julgue o item
É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam‐se aos órgãos do Poder Executivo, não cabendo sua aplicação, quando no desempenho da função administrativa, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário da União.
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, mediante contratação, planos de férias no País e(ou) de seguros de vida, de acidentes ou outros
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação
No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item
Chefes do Poder Executivo, como o presidente da República, os governadores e os prefeitos, não são considerados como agentes públicos, uma vez que são detentores de mandato eletivo.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, a respeito do direito administrativo, julgue o item
Todos aqueles que, a qualquer título, executem uma função pública como representantes do Estado são considerados como agentes públicos, desde que exista justa e devida remuneração pela função exercida
Assinale a alternativa em que há afirmação CORRETA acerca da nomeação dos servidores públicos, conforme previsto na Lei N.º 8.112/1990:
Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A notificação do autuado interrompe a prescrição, ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco anos.
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei no 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito
Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item
Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
