Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item
Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item
Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
É vedada a aplicação de normas legais voltadas para as entidades de direito privado nos contratos firmados com a Administração Pública
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.
Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item
Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer intervenção do órgão responsável.
No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e ao edital de licitação, julgue o item
A licitação destina‐se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e correlatos.
Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à Administração Pública, julgue o item.
Os órgãos da administração pública direta estão subordinados às pessoas jurídicas políticas, independentemente da atividade que exerçam.
No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
Se determinado órgão público contratar terceiros para a execução de obra de recuperação ou ampliação de imóvel, a contratação será denominada execução indireta.
No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
O credenciamento de determinada pessoa jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) somente poderá ser feito após o cumprimento de todas as etapas do cadastro.
Considerando a legislação vigente, julgue o item
No âmbito da Administração Pública, determinado bem será obrigatoriamente adquirido por meio de pregão eletrônico quando se destinar ao material de consumo, ainda que seus padrões de desempenho não possam ser definidos objetivamente no edital de convocação
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item
É dispensável a licitação de imóveis para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo
Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.
Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a
Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei n° 8.666/1993.
A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No curso da licitação, ele acolhe requerimento de uma sociedade empresarial que queria obter o reconhecimento de beneficio não previsto no edital. Com o referido reconhecimento, a sociedade empresária obteve vitória no procedimento de escolha para fornecer o papel exigido pelo serviço público.
Nesse caso, nos termos da Lei no 8.666/1993, haveria violação ao princípio da vinculação ao instrumento
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item
As sociedades de economia mista devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
