Acerca da organização das agências reguladoras, prevista na Lei nº 13.848/2019, analise as seguintes assertivas:
- A natureza especial das agências reguladoras compreende a sua autonomia funcional, administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos setoriais da administração pública direta.
- A autonomia administrativa das agências reguladoras inclui a competência para celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
- As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
Quais estão corretas?
No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A licitação pode ser dispensada para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item
Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
Os encargos financeiros pagos à conta de despesas de exercícios anteriores devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria econômica da despesa.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item
A licitação de obras e serviços não exige que tenha sido aprovado o projeto executivo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Caso haja empate na licitação, será utilizado como primeiro critério de desempate o fornecimento de bens e serviços produzidos no País e, como segundo critério, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Assinale a opção que não corresponde a requisito ou elemento do Ato Administrativo:
Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.
Segundo a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, julgue os itens a seguir:
I. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo na administração indireta.
II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
IV. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Dentre as alternativas a seguir, e conforme a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:
Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.
Nessa situação hipotética,
I - a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.
II - a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.
III - a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.
IV - cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.
Estão certos apenas os itens
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
