Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da conduta de que se omitiu
Em agosto de 2017, por meio da rede social Facebook, o professor B.L.W. passou a assediar sexualmente a aluna L.Y.N., à época com 14 anos de idade, encaminhando-lhe mensagens de cunho lascivo. A adolescente saiu da escola devido ao sofrimento psicológico e constrangimento decorrentes do assédio, e o professor, reconhecida a falta grave, em procedimento administrativo, foi punido com a rescisão dos dois contratos que mantinha com o Estado. Em face do mesmo fato, foi movida ação de improbidade administrativa pela Promotoria. Durante o curso da ação, em 2018, o professor foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, na rede estadual de ensino.
Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:
Com relação à legislação, julgue o item
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve o princípio da proporcionalidade do processo administrativo:
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de
O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá
O Princípio Constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e ordenada de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções é o princípio da
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.
O ingresso no serviço público está sujeito ao atendimento dos termos e condições previstos na legislação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar que:
Dentre os princípios que regem a licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:
