Q813592 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais

Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
b) A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
c) O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
d) Os atos administrativos independem de motivação.
e) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Direito Administrativo