Q814064 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.
b)

São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
c) As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.
d) A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.
e) A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.

Q814064 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Direito Administrativo