Q814297 - SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador

Considerando o Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8112/1990, é correto afirmar que:

a) a acumulação lícita de cargos prescinde da comprovação da compatibilidade de horários.
b) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as respectivas sanções dependentes entre si.
c) a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, visto que as sanções são independentes.
d)

a obrigação de reparar o dano é exclusiva do servidor, não se estendendo aos seus sucessores.
e) prejuízos causados ao erário público e a terceiros ensejam a responsabilidade civil, independentemente do ato ser caracterizado como omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

Direito Administrativo