De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
O agente público pode ser punido ao agir negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
No que diz respeito a banco de dados, julgue o item
Em um modelo entidade‐relacionamento (MER), diz‐se que, em um relacionamento 1..1 – um para um, cada entidade pode referenciar múltiplas unidades daquele com o qual se relaciona.
No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando‐se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos
Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item
Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que pode ser caracterizado como poder administrativo.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, a respeito do direito administrativo, julgue o item
A presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, é absoluta, ou seja, a situação descrita pela conduta do Poder Público não admite prova em contrário.
Q é servidor público e postulou readaptação por ter sofrido limitações que impediriam o exercício no cargo público originário que ocupava. Ao submeter-se à inspeção de saúde, foi diagnosticado como totalmente incapaz para o serviço público.
Nesse caso, nos termos da Lei n° 8.112/1990, o servidor Q será
Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram
Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens
Os prazos dos processos administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do vencimento e incluindo‐se o do começo.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior
No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A data de encerramento do Livro de Ordem será a do último dia do ano civil
