Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com periodicidade trienal.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.
Acerca do direito administrativo, julgue o item
Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa pelas leis que regulam o regime jurídico administrativo.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item
A Administração Pública, na medida em que orienta o conjunto de órgãos e entes exercentes da função administrativa, não se limita ao (ainda que nele se concentre) Poder Executivo.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item
Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público têm ganhado cada vez mais força, prevalecendo mais e mais e estando imunes a flexibilizações.
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item
Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por danos oriundos de crimes praticados por preso que se evadiu de presídio.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer regras específicas, caso queiram.
Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:
Há, no Município de Tutu Caramujo, uma casa antiga, sede de fazenda, construída no século XIX. Alguns herdeiros mobilizaram-se e o casarão foi tombado. Há recursos disponíveis, no orçamento municipal, para as obras de recuperação do imóvel, os quais, todavia, não foram liberados devido à falta de um projeto técnico cuja elaboração, conforme a legislação municipal, cabe aos proprietários. A falta de consenso entre os titulares do domínio, herdeiros netos e bisnetos do construtor, deu causa à propositura de Ação Civil Pública, visando a imposição da obrigação de fazer consistente na apresentação de projeto técnico de revitalização da sede do imóvel, no prazo de 90 dias.
Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ:
I. No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que foi praticado o ato.
II. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
III. Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens não pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
IV. Não é possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de dilapidação patrimonial de bens do acionado, de modo a dificultar ou impossibilitar o eventual ressarcimento futuro.
Com relação à legislação, julgue o item
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver prejuízo.
