No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)
A respeito dos atos administrativos, julgue o item
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.
Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.
Com base nesse caso hipotético, acerca de agentes públicos e improbidade administrativa, julgue os itens
No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção administrativa prevista aos servidores públicos da União, pois o referido servidor não mais ocupa cargo público
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou por decisão judicial transitada em julgado
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização setorial de contratos administrativos constitui o acompanhamento dos aspectos técnicos ou administrativos da execução.
Considerando a legislação vigente, julgue o item
É vedada a exigência aos licitantes de comprovação da certificação de qualidade concedida por entidades privadas
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item
A adjudicação e a homologação da licitação pública asseguram a seu vencedor o direito de ser contratado pela Administração Pública, mas não que o contrato será de fato celebrado
Relativos à função do órgão de gestão de pessoas, a suas atribuições básicas, a seus objetivos, a suas políticas e aos sistemas de informações gerenciais, Julgue o item
No recrutamento interno, o preenchimento das vagas e das oportunidades é feito por meio dos próprios colaboradores atuais, podendo ser utilizado um banco de talentos.
No que se refere ao comportamento organizacional, às relações indivíduo/organização, à motivação, à liderança e ao desempenho, julgue o item
Na liderança democrática, as tarefas se desenvolvem sem qualquer interferência do líder, deixando o grupo livre para tomar as suas decisões, sem qualquer controle.
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
