Assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação à participação popular no controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:
De acordo com Art. 20, da Lei 8.112/90, todo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual serão avaliadas a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os fatores abaixo relacionados, EXCETO:
Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicitando uma sindicância. O resultado foi a instauração de um processo disciplinar destinado à apuração da responsabilidade do servidor. Sendo assim, é correto afirmar que o processo disciplinar se desenvolverá com a execução das fases seguintes:
Leônidas, há cinco anos ininterruptos, é professor concursado do Município X e do Estado Y, tendo graduação em curso superior de Letras. Assim, ele leciona, na qualidade de professor de Língua Portuguesa, para duas turmas do 8o e 90 anos do Ensino Fundamental II, durante a manhã, junto à determinada escola municipal. Na rede pública do Estado, exerce suas funções, como Professor de Literatura, para uma turma do 2° ano do Ensino Médio de certa escola estadual.
Isto posto, aplica-se, à luz do ordenamento jurídico em vigor, em relação ao caso hipotético acima descrito, que:
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que se segue.
De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Encampação é a denominação dada à rescisão unilateral de uma concessão pública antes do prazo inicialmente estabelecido entre as partes e equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente.
Acerca da inexigibilidade de licitação, à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; assinale a alternativa correta:
O prefeito de determinado município resolve determinar a reforma de seu gabinete na prefeitura. Os recursos para a reforma serão advindos dos cofres públicos do município. O referido prefeito gostaria que a obra de reforma de seu gabinete fosse realizada pela empresa de engenharia de seu amigo de infância. Todavia, por força dos princípios que regem a administração pública, a referida prefeitura deverá promover licitação para contratação da melhor proposta. Qual o principal princípio que rege a administração pública que impede que o prefeito escolha a empresa de engenharia de seu amigo, ao mesmo tempo que força a administração pública a promover a referida licitação?
Acerca dos tribunais de contas estaduais, é correto o que se afirma em:
Sobre os procedimentos licitatórios, julgue os itens a seguir. I. Em regra, as licitações devem ser realizadas no local onde se situar a repartição interessada. II. É possível a habilitação de licitantes cuja sede seja situada em locais diversos daquele onde será realizada a licitação. III. Numa licitação para construção de creche municipal financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverá ocorrer a publicação do aviso contendo o resumo do edital no Diário Oficial da União, no mínimo por uma vez. IV. No aviso de licitação deverá constar o local onde os interessados poderão ter acesso ao edital da licitação. V. Quando a licitação for realizada no mesmo local da repartição interessada, não há exigência legal de publicação do aviso em jornal de grande circulação ou diário oficial, bastando para a divulgação a afixação do aviso nos quadros da própria repartição. Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
