Questões de Concurso – Aprova Concursos

4216)

Q770802 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Rendas

Sobre as normas que regem as licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

a) Nos contratos administrativos, a administração pública age como poder público, no exercício de seu poder de império sobre o particular, atribuindo à relação jurídica a característica de verticalidade.
b) A licitação guarda relação com o princípio constitucional da isonomia.
c) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Entre os objetivos da licitação estão a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
e) Entre os princípios que regem as licitações, pode-se indicar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo.

4217)

Q770807 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Rendas

Sobre licitações e contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, assinale a única alternativa incorreta:

a) Contra decisão da administração pública que inabilita licitante, cabe recurso administrativo.
b) Contra a decisão da administração pública que resolve anular ou revogar a licitação não cabe recurso, uma vez que tal decisão se insere no âmbito do poder discricionário do administrador público, tomada a partir de um juízo de necessidade e conveniência.
c) Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
d) Será de cinco dias úteis o prazo para apresentar recurso administrativo contra decisão da administração pública de julgamento das propostas.
e) Com a interposição de recurso administrativo, os demais licitantes serão comunicados para, querendo, impugná-lo no prazo de cinco dias úteis.

4218)

Q770840 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei no 10.520/02,

a) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.
b) os licitantes terão o prazo de 5 (cinco) dias contados da declaração do vencedor para apresentarem recurso, que deverá ser endereçado ao pregoeiro.
c) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante não implica na decadência do direito de recurso.
d) o acolhimento de recurso importará na invalidação da fase externa do certame, devendo ser marcada nova data para a realização do leilão.
e) apresentadas as razões do recurso por qualquer dos licitantes, os demais serão intimados no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.

4219)

Q770845 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

a) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

4220)

Q770883 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Recepcionista

É defeso ao Servidor Público, exceto:

a) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
b) Recusar fé a documentos públicos.
c) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
d) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
e) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

4221)

Q769122 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são

a)
investidas de poderes de autoridade e encarregadas de realizar funções de interesse público, a partir da descentralização de poderes.
b)
passíveis de integrar tanto a administração pública direta quanto a indireta.
c)
criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa.
d)
instituídas para fins de desconcentração de poderes e de competências administrativas.

4222)

Q769127 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

a) estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
b) a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
c) a finalidade seja decidir recursos administrativos.
d) não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.

4223)

Q769146 - UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Assistente Administrativo

Em relação ao exercício do comércio, pelo servidor público federal, assinale a alternativa correta.

a)
O servidor público poderá exercer o comércio, a qualquer tempo, na condição de administrador.
b)
É permitido que o servidor público participe da gerência de sociedade privada não personificada, desde que sua participação não comprometa o interesse coletivo.
c)
O servidor que estiver gozando de licença para tratar de assuntos particulares, desde que observada a legislação sobre conflito de interesses, poderá participar da gerência ou da administração de sociedade privada.
d)
O servidor público poderá ter participação na gerência ou na administração de sociedade privada, desde que autorizado pela autoridade competente do órgão.

4224)

Q769449 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

4225)

Q769610 - FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação - Trânsito

A posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada. Os casos em que não há posse são

a)
nomeação e promoção.
b)
promoção e reintegração.
c)
transferência e recondução.
d)
readaptação e recondução.
e)
aproveitamento e transferência.

4226)

Q766003 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.
b) A competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.
d) Será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
e) Será suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.

4227)

Q766008 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – V.
b) V – F – V – F.
c) F – V – V – V.
d) V – V – F – F.
e) F – F – V – V.

4228)

Q766313 - UFSC - 2019 - UFSC - Administrador

A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:

a) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
b) é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.
c) o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
d) é permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
e) para assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.

4229)

Q771076 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que

a) possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.
b) é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.
c) é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.
d) o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.
e) assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

4230)

Q771850 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 - Ciências Contábeis

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que poderá instituir prêmios ou remunerações aos vencedores.

a) Pregão.
b) Concorrência.
c) Tomada de Preços.
d) Convite.
e) Concurso.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!