Q778832 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

a) motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.
b) agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.
c) finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.
d) forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.
e) objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

Direito Administrativo