Q792290 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

a) isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
b) não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
d) não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
e) não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Direito Administrativo