No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
É correto afirmar sobre a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta respeito das contratações de obra pública e de prestação de serviços.
Analise as frases a respeito das autarquias:
- são pessoas jurídicas de direito público.
- possui capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
- são formas de desconcentração administrativa em face da especialização dos fins ou atividades a que se destinam.
- o Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal.
Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:
De acordo com a Lei nº 10.024/19, a realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas. A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva ocorre após qual etapa?
Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade;
- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar;
- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?
Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?
Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos,
estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos
citar os três seguintes exemplos:
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o órgão desfalcado.
