Questões de Concurso – Aprova Concursos

3451)

Q802779 - AMEOSC - 2020 - Câmara Municipal de Guarujá do Sul - Auxiliar Legislativo

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:

“Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras ________________________, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) Nunca poderão.
b) Poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
c) Não poderão, nem mediante prévia justificativa da autoridade competente.
d) Poderão, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.

3452)

Q802786 - AMEOSC - 2020 - Câmara Municipal de Guarujá do Sul - Auxiliar Legislativo

A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sobre a referida Lei, analise o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ____________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) Dolosa ou culposa.
b) Somente dolosa.
c) Somente culposa.
d) Involuntária.

3453)

Q808412 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Escriturário Legislativo

Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?

a) Licitação.
b) Patrimônio Privado.
c) Patrimônio Público.
d) Ato Administrativo.

3454)

Q808429 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.
b) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.
c) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.
d) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

3455)

Q808431 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

a) Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.
b) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
c)

O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.
d) O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

3456)

Q808448 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Contador

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:

a) Regime de execução.
b) Projeto básico.
c) Projeto Piloto.
d) Plano de negócios.

3457)

Q808455 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Contador

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

a) Participação.
b) Informalidade.
c) Autonomia da vontade.
d) Livre iniciativa.

3458)

Q807464 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

3459)

Q807577 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

3460)

Q807584 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o contrato de Parceria Público-Privada, assinale o item CORRETO.

a)
É vedado em contratações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
É vedado em contratações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
c)
É vedado quando tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
d)
O prazo dos contratos é de 10 a 25 anos.
e)
Vedado quando o valor do contrato é inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões).

3461)

Q807589 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;

II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

Estão CORRETOS apenas os itens:

a) I e II
b) I
c) III
d) II e III
e) I e III

3462)

Q803417 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito,

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

Errado
Certo

3463)

Q803424 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue:

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

Errado
Certo

3464)

Q803683 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

Errado
Certo

3465)

Q803690 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue:

Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.

Errado
Certo

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