Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
- Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
- A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
- O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
Os entes da administração pública indireta têm patrimônio próprio e autonomia administrativa e foram criados para desempenhar determinada atividade administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
Todo abuso de poder é ato ilegal.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:
Na tomada de preços, só podem participar da licitação interessados cadastrados antes da publicação do edital.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite
do valor da herança.
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
O controle e a fiscalização dos atos decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 são realizados pelo Tribunal de
Contas da União.
Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Os limites de contratação para concorrência, tomada de preços e convite serão aplicados em triplo quando a licitação for realizada por consórcio público formado por mais de três entes da Federação.
A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
