Questões de Concurso – Aprova Concursos

1726)

Q859404 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Mário, servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, após regular processo administrativo disciplinar, Mário está sujeito à sanção disciplinar de

a) advertência, a ser aplicada pelo chefe da repartição onde o servidor estiver lotado.
b) suspensão por 30 (trinta) dias, a ser aplicada pelo chefe da repartição onde o servidor estiver lotado.
c) suspensão por 60 (sessenta) dias, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.
d) suspensão por 90 (noventa) dias, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.
e) demissão, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.

1727)

Q859409 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Tramita no Senado Federal processo administrativo que trata da revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de determinado ato administrativo, cuja produção já se completou. De acordo com o regime jurídico‐administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações

a)
específicas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
b)
gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
c)
atuais constantes em norma de conteúdo indeterminado que imponha novo dever ou novo condicionamento de direito, sendo vedado o estabelecimento de regime de transição.
d)
atuais constantes no ordenamento jurídico em vigor, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as exigências das políticas públicas a cargo do atual gestor.
e)
específicas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

1728)

Q853590 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado.

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) existe apenas um vício no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado, sendo as demais situações fáticas expostas admitidas pela Lei n^o 9.784/1999, ressaltando-se que a representação por advogado é facultativa, salvo quando obrigatória por força de lei.
b) existem dois vícios no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado e a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
c) inexiste vício no processo administrativo, pois as situações fáticas expostas são admitidas pela Lei n^o 9.784/1999.
d) existem três vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado; e, por fim, a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
e) existem dois vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no

1729)

Q853595 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A União Federal pretende realizar licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade patrocinada.

De acordo com a Lei n^o 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública, na hipótese narrada,

a) haverá repartição subjetiva de riscos entre as partes envolvidas.
b) não haverá compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
c) o período de prestação dos serviços poderá ser fixado em quatro anos.
d) além da tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
e) não será aplicada nenhuma outra legislação, ainda que em caráter subsidiário.

1730)

Q853672 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de, EXCETO:

a) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por qualquer produtor, empresa ou representante comercial.
b) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
d) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
e) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

1731)

Q853716 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser:

a) não prorrogável, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
b) prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
c) prorrogado duas vezes, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
d) prorrogado três vezes, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
e) prorrogado uma vez, por períodos diferentes, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.

1732)

Q853754 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, o leilão

a) deve ter seu edital divulgado exclusivamente em um sítio eletrônico oficial, não podendo ser adotado outro meio complementar de divulgação em razão de vedação expressa nesse sentido.
b) não constitui modalidade licitatória prevista nessa lei.
c) exigirá registro cadastral prévio.
d) terá fase de habilitação.
e) deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

1733)

Q853797 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei n^o 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Esses documentos devem ser apresentados

a) na inscrição do concurso público.
b) no ato de nomeação.
c) no ato de posse.
d) no ato de entrada em exercício.
e) na conclusão do estágio probatório.

1734)

Q853812 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

a) não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
b) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
c) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
d) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
e) não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.

1735)

Q853817 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos

a) detentores de autonomia administrativa e técnica, exceto financeira.
b) com personalidade jurídica própria.
c) integrantes da cúpula da Administração Federal, subordinados diretamente à Chefia do Poder Executivo.
d) que, quanto à posição estatal, classificam-se em órgãos públicos independentes.
e) denominados entidades da estrutura da Administração pública indireta.

1736)

Q853886 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A administração pública direta é composta por órgãos ligados diretamente aos entes da Federação. Sobre o tema, pode-se afirmar que:

a) as autarquias fazem parte da administração pública direta.
b) a Prefeitura e suas Secretarias fazem parte da administração pública direta.
c) as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública direta.
d) o Banco do Brasil faz parte da administração pública direta.
e) as fundações púbicas fazem parte da administração pública direta.

1737)

Q853901 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

O Instituto de Previdência Social (INSS) é considerado uma:

a) sociedade de economia mista.
b) autarquia.
c) fundação pública.
d) empresa pública.
e) sociedade econômica.

1738)

Q853913 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Imagine a seguinte situação: Um paciente foi diagnosticado com uma doença gastrointestinal, precisando de medicamento não citado na lista de fornecimento gratuito pelo SUS. Poderá ele ajuizar ação para que o Estado forneça este medicamento?

Julgue a situação e marque a alternativa correta:

a) Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento, sendo este um direito absoluto e sem restrição de requisitos.
b) Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento desde que seja ele registrado pela ANVISA, além de comprovar por laudo médico fundamentado a sua necessidade de uso e comprovação de incapacidade financeira.
c) Poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento, tendo que comprovar somente a sua necessidade de uso e incapacidade financeira, sem necessidade de o medicamento ser registrado na ANVISA.
d) Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento visto que ele não está listado na lista de fornecimento gratuito do SUS, impossibilitando o seu fornecimento.
e) Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento já que a saúde é um direito relativo constitucional.

1739)

Q853918 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:

a) Gestão patrimonial.
b) Controle de bens.
c) Licitação de bens.
d) Tombamento de bens.
e) Alienação de bens.

1740)

Q853920 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal?

Julgue a situação e marque a alternativa correta:

a) A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada.
b) A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal.
c) A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida.
d) A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.
e) A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.

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