Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q875927 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:

a) Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
b) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.
c) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

2)

Q875919 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:

a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a interpretação extensiva, os costumes e os princípios gerais de direito.
b) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dessa maneira, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a adequação demonstrará a necessidade e a motivação da medida imposta ou da validação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
c) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de publicação oficial.
d) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

3)

Q859409 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Tramita no Senado Federal processo administrativo que trata da revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de determinado ato administrativo, cuja produção já se completou. De acordo com o regime jurídico‐administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações

a)
específicas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
b)
gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
c)
atuais constantes em norma de conteúdo indeterminado que imponha novo dever ou novo condicionamento de direito, sendo vedado o estabelecimento de regime de transição.
d)
atuais constantes no ordenamento jurídico em vigor, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as exigências das políticas públicas a cargo do atual gestor.
e)
específicas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

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